ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 525/2021

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 366, DE 14 DE MAIO DE 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art 1º - A Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019 passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 7º - .......................

[...]

III - ....................................

[...]

b - CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE - atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior abrangência e impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academia, agência bancária, borracharia, bar, lanchonete, cafeteria, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, bilhar, snooker, pebolim, jogos eletrônicos, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, lojas de departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, supermercados e atividades similares;

 

Art. 15 - .............................

[...]

IV - .....................................

d) - ZONA RESIDENCIAL QUATRO - ZR4, de uso residencial unifamiliar e multifamiliar de média densidade, sendo permissíveis comércio, serviços vicinais e serviços públicos.

 

Art. 2º - Em razão das alterações de que trata o artigo anterior desta Lei, o Anexo – I TABELA DE USOS DO SOLO, da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019 passa vigorar com a seguinte alteração:

 

 

ZCS1

ZCS2

ZE

ZEIS

ZI

ZPA

ZR1

ZR2

ZR3

ZR4

ZR5

ZCH

CS2

 

 

-

-

-

-

-

-

-

 

-

-

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

Republicado por conter incorreções


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:19361084