ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.831, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Lei nº 1209, de 23 de abril de 2009, para reestruturar as regras de concessão de pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matinhos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei nº 1209, de 23 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - A Seção VIII do Capítulo IV do Título III passa a ter sua redação inteiramente substituída, e seus artigos são reestruturados da seguinte forma:

“SEÇÃO VIII

Da Pensão por Morte

 

SUBSEÇÃO I

Dos Dependentes e da Habilitação

 

Art. 37. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:

I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II – o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III – o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;

IV – o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

V – os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;

VI – o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

§ 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

§ 2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

§ 3º A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pelo órgão previdenciário municipal, conforme estabelecido em regulamento.

§ 4º A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

§ 5º Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento.

§ 6º A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.

§ 7º Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento.

§ 8º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.

Art. 37-A. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

Art. 37-B. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

 

SUBSEÇÃO II

Do Cálculo, do Rateio e da Concessão da Pensão

 

Art. 37-C. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:

I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II – a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.

Art. 37-D. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

Art. 37-E. A pensão por morte será devida a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 3º Nas ações em que for parte o órgão de previdência municipal, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§ 4º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes.

§ 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão previdenciário a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

Art. 37-F. A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

 

SUBSEÇÃO III

Da Duração e da Extinção da Pensão

 

Art. 37-G. O direito à percepção da cota individual cessará:

I – pelo falecimento;

II – pelo casamento ou constituição de união estável;

III – para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IV – pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 37-H;

V – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 37-H desta lei complementar;

VI – pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;

VII – pela renúncia expressa;

VIII – pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado contra a pessoa do instituidor;

IX – se comprovada simulação ou fraude no casamento ou na união estável.

§ 1º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito.

§ 2º Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

Art. 37-H. A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

I – por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

II – pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

§ 2º A pensão do cônjuge ou companheiro inválido ou que tenha deficiência será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos dos incisos I e II deste artigo.

§ 3º Aplicam-se ao ex-cônjuge e ex-companheiro as regras de duração do benefício previstas neste artigo.

§ 4º O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais.

Art. 37-I. Ressalvadas as acumulações permitidas pela Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

§ 1º Nas hipóteses de acumulação permitida, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

Faixa de Valor do Benefício

Percentual de Recebimento

Até 01 (um) salário-mínimo

100% (cem por cento)

Acima de 01 (um) até 02 (dois) salários-mínimos

60% (sessenta por cento)

Acima de 02 (dois) até 03 (três) salários-mínimos

40% (quarenta por cento)

Acima de 03 (três) até 04 (quatro) salários-mínimos

20% (vinte por cento)

Acima de 04 (quatro) salários-mínimos

10% (dez por cento)

 

§ 2º A aplicação do disposto no § 1º ocorrerá sem prejuízo do direito de opção pelo benefício mais vantajoso, podendo ser revista a qualquer tempo, em razão de alteração do valor dos benefícios, mediante requerimento do interessado.

§ 3º As restrições previstas neste artigo não se aplicam se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os parágrafos e incisos do artigo 37 da redação original da Lei nº 1209, de 23 de abril de 2009, bem como as disposições em contrário.

 

Matinhos, 6 de outubro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:1945F014