ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591/2018 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

SÚMULA: “Institui no calendário municipal a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher.”

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador José Augusto Liberato e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica instituída no Município de Itaperuçu, a “Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 01 e 08 do mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

 

Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades relacionadas a esta Lei.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

 

Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Itaperuçu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2018.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:1949C1BD