ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
D E C R E T O Nº 133/2017
Desligamento do servidor ativo em decorrência da aposentadoria voluntária, com proventos integrais.
MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA,
DECRETA:
Art. 1º)- Fica desligado do serviço público por motivo de Aposentadoria Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, a Servidora– MARIA DE FÁTIMA CASSIMIRO DA SILVA, com cargo de Agente de Serviços Operacionais, nível-28, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, combinado com o Artigo 17, Inciso I, alínea “b” da Lei nº 2005/01, sendo, o valor dos proventos a quantia de R$. 2.156,99 (Dois mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Município de Colorado.
Art. 2º)- Os proventos devidos serão fixados conforme disposto no art. 7º da Constituição Federal e nos termos do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 2005/2001.
Art. 3º)- O referido desligamento se efetivará a partir do último dia do mês da publicação deste Decreto.
Art. 4º)- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:19511096