ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.953 DE 23 DE JULHO DE 2024 - AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Palmeira autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência ou leilão, os bens imóveis abaixo identificados localizados nesta Cidade:
I - Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2-D, localizado na Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas:77,70m de frente para a Rua Cel. Pedro Scherer; 54,08m do lado direito de quem da frente olha e 62,25m de fundos, totalizando 2.302,26m², constante da Matrícula nº 13.112, do Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
II - Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.1, localizado na Rua Judith Sotta Malucelli, esquina com a Rua Cel. Pedro Scherer, com as seguintes medidas: 44,50m de frente para Rua Judith Sotta Malucelli, em seu lado par; lado direito de quem olha da frente olha, 66,11m confrontando com o lote 2.2; lado esquerdo: medindo 30,51m, confrontando com a Rua Cel. Pedro Scherer; fundos: medindo 58,18m confrontando com lote de Ivonei Ferreira e Colégio Estadual São Judas Tadeu; totalizando área de 2.000,06m², constante da Matrícula nº 13.848, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
III - Terreno Urbano constituído pelo LOTE 2.5, com as seguintes medidas: Frente: 33,30m, faz ângulo à esquerda medindo 12,80m, confrontando com o lote 2.3 do Município de Palmeira (CMEI); lado direito: medindo 29,30mconfrontando com o lote 2.6, fazendo ângulo à direita medindo 24,50m confrontando com o lote 2.6, faz ângulo à esquerda, medindo, 41,14m, confronta com lote 2.7 pertencente ao Município de Palmeira (Escola Eurides Teixeira de Oliveira); lado esquerdo: medindo 17,30m confrontando com o lote 2.2 do RPPS; fundos: medindo 58,98m confrontando com lote do Colégio Estadual São Judas Tadeu faz ângulo à direita, medindo 21,00m, confrontando com lote 2.13 do Espólio de Sebastião Camargo, faz ângulo à esquerda, medindo 11,00m confrontando com o lote 2.12; totalizando área de 2.184,53m², constante da Matrícula nº 14.471, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
IV - Terreno urbano denominado LOTE 2.2, com as seguintes medidas e confrontações: frente para rua Judith Sotta Malucelli (lado par), a 44,50 metros da esquina com a rua Coronel Pedro Scherer, em seu lado Ímpar. Frente: medindo 19,80 metros, confrontando com a Rua Judith Sotta Malucelli; Lado direito: medindo 68,03 metros confrontado com lote 2.3 do parcelamento segue-se no mesmo alinhamento medindo 17,30 metros, confrontando com lote 2.4 do parcelamento num total de 85,33 metros. Lado esquerdo: medindo 66,11, metros confrontando com lote 2.1 do parcelamento; Fundos: medindo 26,40 metros confrontando com Colégio Estadual São Judas Tadeu; totalizando área de 1.498,40 m², constante da Matrícula nº 14.174, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de Palmeira (PR).
Art. 2º O edital licitatório especificará as demais condições para a alienação tratada na presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:195540A2