ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.231 DE 09 DE JULHO DE 2025.

Súmula: Determina a construção de Ossário Municipal e estabelece prazos para a manutenção de jazigos abandonados em cemitérios públicos municipais de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O Poder Executivo deverá providenciar a construção de Ossário Municipal para remanejamento de restos mortais oriundos de cemitérios públicos municipais.

Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, denomina-se ossário as estruturas verticais com medidas aproximadas de 40 (quarenta) x 60 (sessenta) centímetros destinadas a realocação de ossos provenientes de sepulturas que se encontrem em uma das seguintes situações:

I – que não sejam identificadas;

II – quando infrutífera as notificações constantes nesta lei;

III – as que os proprietários/concessionários, espontaneamente, desejarem realocar os restos mortais de sepultamentos realizados há mais de 5 (cinco) anos, para fins de desocupação total do jazigo.

Art. 2.º O Ossário contará com um livro de registros no qual serão registradas e numeradas as realocações realizadas.

Art. 3.º Os nomes constantes nos livros e/ou meios eletrônicos de registros de ossários serão escritos por extenso e sem abreviações, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou situações de qualquer natureza que prejudiquem a legibilidade.

Art. 4.º Detectado o abandono/deterioração dos jazigos em cemitérios públicos do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, os proprietários ou cessionários serão notificados pessoalmente ou por carta registrada para procederem com a manutenção e reparos necessários no prazo de 6 (seis) meses.

§ 1.º Sendo infrutífera a notificação, será procedida a notificação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, devidamente publicado nos diários oficiais do Município, como o jornal impresso e o diário eletrônico do Município, além do sítio de internet do Poder Executivo e em local visível nos cemitérios públicos municipais.

§ 2.º Decorrido o prazo dos dispositivos anteriores, não havendo cumprimento da notificação ou manifestação dos proprietários ou cessionários do jazigo, os restos mortais do de cujus serão encaminhados para Ossário Municipal, acondicionados e devidamente identificados.

§ 3.º Após o cumprimento do parágrafo anterior, a construção existente no local será totalmente demolida, revertendo ao patrimônio municipal o imóvel, não gerando direitos indenizatórios de qualquer natureza ao proprietário ou cessionário anterior.

§ 4.º As notificações deste artigo deverão começar após a construção do Ossário Municipal.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:1955E4AD