ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 171/2017

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao Reforço de Dotações, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.301.0000.0.000

ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

10.301.0030.2.044

PAB - Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil

 

Fonte 1039

Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício

Corrente

100.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1039

Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício

Corrente

10.000,00

10.302.0000.0.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

10.302.0030.2.045

PAB - Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1039

Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício

Corrente

40.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1722.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

VALOR

1722.01.01.00.00

COTA-PARTE DO ICMS

150.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150.000,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2017.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:1959910D