ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 171/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao Reforço de Dotações, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.000.0000.0.000 |
SAÚDE |
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10.301.0000.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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10.301.0030.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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10.301.0030.2.044 |
PAB - Programa de Atenção Básica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil |
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Fonte 1039 |
Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 1039 |
Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
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10.302.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.302.0030.0.000 |
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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10.302.0030.2.045 |
PAB - Unidade Pronto Atendimento |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 1039 |
Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
40.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
150.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1722.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
VALOR |
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1722.01.01.00.00 |
COTA-PARTE DO ICMS |
150.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
150.000,00 |
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Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:1959910D