ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 04.2019
LEI Nº 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, visando à concessão de transferência voluntária, a título de Subvenção Social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de fevereiro a dezembro de 2019 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), divididos em 11 (onze) parcelas mensais, que será utilizado para manutenção e investimento.
Art. 3º Os recursos para as despesas previstas na presente Lei, serão levados à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2.017 Aprimoramento da Educação Especial
3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte 1103
Art. 4º A presente autorização visa manter os serviços assistenciais de Ação Continuada – SAC a alunos especiais, junto às instalações da APAE deste Município.
Art. 5º O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites, aditamentos e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Resolução Nº 03 de 27/07/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as normas voltadas para a responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 23 de janeiro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:195E31D7