ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 52 DE 27 DE JULHO DE 2022

“Acrescenta parágrafos ao art. 11 e ao art. 14, "e altera o caput do art. 63, todos da Lei Complementar Municipal n° 30" de 19 de maio de 2015”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0034/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 30, de 19 de maio de 2015, que versa sobre o plano de empregos, carreira e remuneração do magistério de Morretes.

 

Art. 2º Acrescentam-se parágrafos ao art. 11 e ao art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal n° 30, de 19 de maio de 2015, que passam a vigorar com os seguintes acréscimos em sua redação:

 

“Art. 11. .................................................

§1º Os percentuais de acréscimo de que trata este artigo, serão aplicados somente aos níveis de promoção e progressão que já se encontrarem com vencimentos acima do piso nacional, isto é, acima do valor de R$ 1.922,82 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).

 

§2º Fica concedido reajuste de 16,62% (dezesseis inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes do quadro dos Profissionais Professor I que já contavam com vencimentos superiores ao piso do Professor I classe A, ou seja, acima do valor de R$ 1.922,82 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), a ser aplicado a partir do mês de julho de 2022.”

 

“Art. 14. .................................................

§1º Os percentuais de acréscimo de que trata este artigo, serão aplicados somente aos níveis de promoção e progressão que já se encontrarem com vencimentos acima do piso nacional, isto é, acima do valor de R$ 1.922,82 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).

 

§2º Fica concedido reajuste de 16,62% (dezesseis inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes do quadro dos Profissionais Professor II que já contavam com vencimentos superiores ao piso do Professor I classe A, ou seja, acima do valor de R$ 1.922,82 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), a ser aplicado a partir do mês de julho de 2022.”

 

Art. 3º. Altera-se o caput do artigo 63, da Lei Complementar Municipal 30, de 19 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 63. Fica fixado em R$ 1.922,81 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) o vencimento básico da carreira do magistério de Morretes, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.”

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Morretes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de julho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:19689717