ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.272/2021

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abertura do crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 260.600,00 (duzentos e sessenta mil e seiscentos reais) , no orçamento - programa de Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.93.00-3327

Indenizações e Restituições

R$ 61.100,00

3.3.90.48.00-1303

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 12.500,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.50.43.00-1102

Subvenções Sociais

R$ 55.000,00

7002

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO

 

12.365.11.2.28

Revitalização da Educação Infantil

 

3.3.90.30.00-1107

Material de Consumo

R$ 55.000,00

3.3.90.39.00-1107

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 10.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.242.9.2.15

Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial

 

3.3.50.43.00-1000

Subvenções Sociais

R$ 15.000,00

8.244.8.2.14

Manutenção e Custeio do Orgão Gestor

 

3.1.90.11.00-1934

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 38.000,00

8.244.8.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

3.3.90.14.00-1000

Diárias - Civil

R$ 8.000,00

3.3.90.14.00-1934

Diárias - Civil

R$ 6.000,00

TOTAL

R$ 260.600,00

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

4.4.90.52.00-3327

Equipamentos e Material Permanente

R$ 61.100,00

3.3.90.39.00-1303

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 12.500,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.3.50.43.00-1102

Subvenções Sociais

R$ 55.000,00

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 65.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

3.3.90.39.00-1934

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 44.000,00

3.3.90.39.00-1000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 23.000,00

TOTAL

R$ 260.600,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 08 de Junho de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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