ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
REGIMENTO INTERNO NOVO 2210

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. FRANKLIN LEONARDO OPORTO JUAREZ NIS II - MARILENA

 

Versão: 02/2026

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Núcleo de Segurança do Paciente – NSP da Unidade Básica de Saúde Dr. Franklin Leonardo Oporto Juarez – NIS II Marilena é a instância responsável por promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, contribuindo para a prevenção e redução de incidentes e eventos adversos relacionados à assistência à saúde.

 

Art. 2º O NSP observará, no desenvolvimento de suas atividades, a legislação e as normas sanitárias aplicáveis à segurança do paciente, especialmente:

 

I – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;

 

II – Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente – PNSP;

 

III – Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;

 

IV – Portaria nº 1.377, de 9 de julho de 2013, que aprova os Protocolos de Segurança do Paciente;

 

V – Portaria nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprova os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente;

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 3º O Núcleo de Segurança do Paciente – NSP é uma instância de caráter multiprofissional, educativo e técnico, criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente no âmbito da Unidade Básica de Saúde.

 

Art. 4º O NSP tem por finalidade promover a melhoria contínua da segurança e da qualidade da assistência prestada aos usuários, mediante:

 

I – identificação, avaliação, prevenção e gerenciamento dos riscos relacionados à assistência à saúde;

 

II – promoção da cultura de segurança do paciente;

 

III – incentivo à comunicação e à notificação de incidentes e eventos adversos;

 

IV – análise dos incidentes e eventos adversos ocorridos na Unidade;

 

V – proposição e acompanhamento de ações preventivas e corretivas;

 

VI – acompanhamento dos processos de trabalho relacionados à segurança do paciente;

 

VII – promoção da educação permanente dos profissionais em temas relacionados à segurança do paciente.

 

I – respeito à dignidade, à privacidade e à segurança dos usuários;

 

II – proteção da identidade dos pacientes, profissionais e notificadores, observadas as normas legais aplicáveis;

 

III – atuação baseada na prevenção e redução de riscos;

 

IV – independência e imparcialidade na análise dos incidentes;

 

V – promoção da cultura de segurança;

 

VI – incentivo à comunicação aberta dos incidentes, com foco no aprendizado e na melhoria dos processos;

 

VII – integração e articulação multiprofissional;

 

VIII – melhoria contínua dos processos de trabalho e da qualidade da assistência;

 

IX – utilização de informações e indicadores para subsidiar ações de melhoria.

 

Art. 6º Compete ao Núcleo de Segurança do Paciente:

 

I – promover ações para a gestão de riscos no âmbito da Unidade;

 

II – desenvolver ações para a integração e articulação multiprofissional;

 

III – identificar e avaliar não conformidades relacionadas aos processos de cuidado e à utilização de medicamentos, equipamentos, materiais e insumos;

 

IV – propor ações preventivas e corretivas para os riscos identificados;

 

V – elaborar, implementar, divulgar, acompanhar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente, de acordo com a realidade da Unidade;

 

VI – acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Segurança do Paciente;

 

VII – promover a implantação e o acompanhamento dos Protocolos de Segurança do Paciente aplicáveis à Unidade;

 

VIII – estabelecer e monitorar barreiras para prevenção de incidentes;

 

IX – analisar e avaliar os dados referentes a incidentes e eventos adversos relacionados à assistência;

 

X – propor ações de melhoria a partir da análise dos incidentes e eventos adversos;

 

XI – compartilhar com a Direção e com os profissionais da Unidade os resultados das análises e os indicadores relacionados à segurança do paciente, respeitando o sigilo das informações;

 

XII – realizar, quando cabível, as notificações de eventos adversos ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme legislação e orientações da ANVISA;

 

XIII – manter sob guarda e disponibilizar às autoridades sanitárias competentes, quando solicitado, os registros e documentos relacionados às notificações;

 

XIV – acompanhar alertas sanitários e comunicações de risco emitidos pelas autoridades competentes;

 

XV – promover capacitações e ações de educação permanente sobre segurança do paciente;

 

XVI – promover ações de disseminação da cultura de segurança;

 

XVII – estabelecer e acompanhar indicadores relacionados à segurança do paciente;

 

XVIII – elaborar relatórios e registros das atividades desenvolvidas pelo NSP;

 

XIX – acompanhar os planos de ação decorrentes da análise de incidentes, eventos adversos e não conformidades;

 

XX – propor à Direção medidas necessárias para o aprimoramento da segurança dos usuários.

 

A notificação de eventos adversos pelo serviço de saúde é uma atribuição do NSP segundo a RDC nº 36/2013, e a Anvisa orienta que essas notificações sejam realizadas pelo módulo Assistência à Saúde do Notivisa.

 

Art. 7º Compete à Direção da Unidade em relação ao NSP:

 

I – apoiar a implantação, manutenção e funcionamento do NSP;

 

II – constituir o NSP e formalizar a nomeação de seus membros;

 

III – assegurar aos membros do NSP autoridade, responsabilidade e condições para execução das ações previstas no Plano de Segurança do Paciente;

 

IV – disponibilizar, dentro das possibilidades institucionais, recursos humanos, materiais, equipamentos e apoio administrativo necessários ao funcionamento do NSP;

 

V

Marilena-PR, Setembro/2026

 

– apoiar a implementação das ações preventivas e corretivas propostas pelo NSP;

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º O Núcleo de Segurança do Paciente será composto por profissionais da Unidade, preferencialmente de diferentes áreas de atuação, designados formalmente pela Direção, de acordo com a estrutura e disponibilidade de profissionais da Unidade.

 

§ 1º A composição do NSP deverá contemplar, sempre que disponível na Unidade, representantes das seguintes áreas:

 

I – Direção;

 

II – Enfermagem;

 

III – Medicina;

 

IV – Farmácia, quando houver profissional disponível;

 

V – área administrativa;

 

VI – outros profissionais ou setores cuja participação seja considerada necessária às ações de segurança do paciente.

 

§ 2º A Direção poderá designar membros titulares e suplentes.

 

§ 3º A composição do NSP deverá considerar a realidade e a estrutura organizacional da Unidade, garantindo, sempre que possível, representação multiprofissional.

 

Art. 9º A composição do NSP será formalizada por ato da Direção da Unidade.

 

Art. 10. Os membros do NSP poderão ser substituídos, mediante ato formal da Direção:

 

I – por solicitação do próprio membro;

 

II – por necessidade administrativa ou institucional devidamente justificada;

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 11. Os membros do NSP deverão exercer suas funções com responsabilidade, ética, imparcialidade, respeito e compromisso com a segurança do paciente.

 

Art. 12. São deveres dos membros do NSP:

 

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II – analisar os assuntos relacionados à segurança do paciente com imparcialidade;

 

III – manter sigilo sobre informações protegidas por legislação;

 

IV – preservar a identidade dos pacientes, profissionais e notificadores;

 

V – contribuir para a identificação e análise dos riscos;

 

VI – participar da elaboração e acompanhamento dos planos de ação;

 

VII – contribuir para a disseminação da cultura de segurança;

 

VIII – comunicar ao Coordenador situações que possam comprometer a segurança do paciente;

 

IX – participar das capacitações e atividades promovidas pelo NSP.

 

Art. 13. As informações relacionadas a pacientes, notificadores e profissionais deverão ser tratadas de acordo com as normas de sigilo e proteção de dados aplicáveis.

 

Parágrafo único. A análise dos incidentes deverá priorizar a identificação de falhas nos processos de trabalho e oportunidades de melhoria, evitando abordagem baseada exclusivamente na culpabilização individual.

 

Art. 14. As matérias discutidas nas reuniões do NSP deverão ser tratadas com confidencialidade, observadas as obrigações legais de comunicação e disponibilização de informações às autoridades competentes.

 

Art. 15. Compete ao Coordenador do NSP:

 

I – coordenar as atividades do Núcleo;

 

II – convocar e conduzir as reuniões;

 

III – elaborar ou coordenar a elaboração das pautas;

 

IV – distribuir atividades entre os membros;

 

V – acompanhar o cumprimento das deliberações e planos de ação;

 

VI – representar o NSP perante a Direção da Unidade;

 

VII – encaminhar à Direção os relatórios, recomendações e demais documentos produzidos pelo Núcleo;

 

VIII – acompanhar a elaboração e atualização do Plano de Segurança do Paciente;

 

IX – exercer outras atribuições relacionadas ao funcionamento do NSP.

 

Art. 16. Compete ao Secretário do NSP:

 

I – elaborar e organizar as atas das reuniões;

 

II – manter arquivo atualizado dos documentos do NSP;

 

III – providenciar convocações e comunicações aos membros;

 

IV – organizar o calendário de reuniões;

 

V – auxiliar na elaboração de relatórios e documentos;

 

VI – prestar apoio administrativo às atividades do Núcleo.

 

CAPÍTULO VI DO MANDATO

Art. 17. O mandato dos membros do NSP terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução, mediante ato formal da Direção.

 

Parágrafo único. A substituição de membro durante o período de mandato não implicará alteração da vigência do mandato dos demais membros.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 18. O NSP reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade ou situação que exija análise ou providência urgente.

 

Art. 19. O calendário das reuniões ordinárias poderá ser elaborado trimestralmente ou anualmente, conforme organização da Unidade.

 

§ 1º A pauta das reuniões ordinárias deverá ser encaminhada aos membros previamente, sempre que possível.

 

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador ou pela Direção da Unidade.

 

§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência compatível com a urgência da matéria.

 

Art. 20. As reuniões serão conduzidas pelo Coordenador do NSP e, na sua ausência, por membro previamente designado.

 

Art. 21. A reunião poderá ser realizada com a presença da maioria simples dos membros designados.

 

Parágrafo único. Quando não houver quórum suficiente, poderá ser realizada reunião para discussão dos assuntos, ficando as deliberações formais para reunião posterior, salvo situações que exijam providência imediata.

 

Marilena-PR, Setembro/2026

 

Art. 22. As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:

 

CAPÍTULO X

DO PLANO DE SEGURANÇA DO PACIENTE

Art. 29. O NSP deverá elaborar, implementar, acompanhar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente da Unidade, de acordo com os riscos e processos assistenciais existentes.

 

Art. 30. O Plano de Segurança do Paciente deverá contemplar, conforme aplicabilidade à Unidade:

 

I – identificação dos riscos relacionados aos processos assistenciais;

 

II – estratégias de prevenção e redução de incidentes;

 

III – ações de melhoria;

 

Marilena-PR, Setembro/2026

 

CAPÍTULO XI

DA NOTIFICAÇÃO E GESTÃO DE INCIDENTES

 

Art. 31. Os incidentes e eventos adversos relacionados à assistência à saúde deverão ser identificados, registrados, analisados e tratados de acordo com os fluxos estabelecidos pela Unidade e pelas normas sanitárias vigentes.

 

Art. 32. O NSP deverá estimular a notificação interna de incidentes, assegurando, sempre que aplicável, o tratamento confidencial das informações.

 

Art. 33. Os eventos adversos que devam ser comunicados ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária serão notificados pelo serviço de saúde, por meio dos sistemas oficiais disponibilizados pela ANVISA, observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

 

A Anvisa informa que, em caso de óbito atribuído a evento adverso relacionado à assistência, a notificação deve ser realizada em até 72 horas; para óbitos e never events, há ainda orientações específicas quanto ao preenchimento e complementação da investigação. Serviços e Informações do Brasil+1

 

Art. 34. A análise dos incidentes deverá buscar identificar fatores contribuintes, falhas ou fragilidades dos processos e oportunidades de melhoria, subsidiando a elaboração de planos de ação.

 

ANEXO I

CONCEITOS BÁSICOS E DEFINIÇÕES

 

I – Segurança do paciente: redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde.

 

II – Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário ao paciente.

 

III – Evento adverso: incidente que resulta em dano ao paciente.

 

IV – Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doença, lesão, sofrimento, incapacidade ou morte, podendo ser físico, social ou psicológico.

 

V – Incidente sem dano: incidente que atingiu o paciente, mas não causou dano.

 

VI – Near miss: incidente que não atingiu o paciente.

 

VII – Circunstância notificável: situação ou circunstância com potencial para causar dano ao paciente.

 

VIII – Cultura de segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, buscando substituir a cultura de culpa e punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a assistência.

 

IX – Gestão de risco: aplicação sistemática e contínua de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e eventos adversos.

 

X – Risco: probabilidade de ocorrência de um incidente.

 

XI – Barreiras de segurança: medidas, mecanismos ou ações destinadas a prevenir a ocorrência de incidentes ou reduzir suas consequências.

 

XII – Plano de Segurança do Paciente: documento que estabelece estratégias e ações para a gestão de riscos, prevenção e redução de incidentes e eventos adversos relacionados à assistência à saúde.

 

Versão

Data

Descrição da alteração

Elaborado por

01

11/06/2024

Elaboração inicial do Regimento Interno do NSP

Olminda Alves de Lima

02

03/09/2026

Revisão geral do Regimento Interno, atualização das competências, adequação à realidade da UBS

Olminda Alves de Lima


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:19823D22