ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 74, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

DECRETO Nº 74, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Abatiá, o procedimento de liquidação da despesa pública, estabelece requisitos documentais, fluxo, prazos e responsabilidades e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76, 77, incisos I, VI, XVIII e XXV, e 103, inciso I, alíneas “f”, “g” e “o”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto às etapas de empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento da despesa pública;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117, 140, 141 e 143 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto à fiscalização contratual, ao recebimento do objeto e ao pagamento das obrigações decorrentes das contratações públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a liquidação da despesa seja precedida da comprovação da efetiva entrega do bem, execução da obra, prestação do serviço ou ocorrência do fato gerador da obrigação;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de conferência, recebimento, atesto, instrução documental e registro, com definição das responsabilidades dos agentes públicos envolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar rastreabilidade, segregação de funções, transparência e controle na execução da despesa pública municipal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abatiá, o procedimento de liquidação da despesa pública, compreendendo:

I – a comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação;

II – a conferência do objeto executado;

III – o recebimento e o atesto, quando aplicáveis;

IV – a instrução documental;

V – a verificação administrativa e contábil; e

VI – o registro da liquidação nos sistemas oficiais utilizados pelo Município.

 

Art. 2º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por finalidade apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar; e

III – a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

§ 1º Nos fornecimentos, serviços e demais obrigações decorrentes de contratação, a liquidação observará, entre outros documentos aplicáveis:

I – o contrato, ajuste, acordo ou instrumento equivalente;

II – a Nota de Empenho; e

III – os documentos comprobatórios da efetiva entrega do material, execução da obra ou prestação do serviço.

§ 2º A liquidação constitui etapa distinta do recebimento do objeto, do atesto e da ordem de pagamento, embora dependa dos documentos produzidos nessas etapas quando exigíveis.

 

Art. 3º Nenhum pagamento será efetuado sem a prévia e regular liquidação da despesa.

§ 1º A liquidação será formalizada no processo administrativo correspondente e registrada no sistema oficial de execução orçamentária, financeira e contábil utilizado pelo Município.

§ 2º O processo administrativo poderá tramitar em meio físico ou eletrônico, conforme os sistemas e procedimentos oficialmente adotados pelo Município, devendo ser asseguradas a integridade, a identificação dos responsáveis e a rastreabilidade dos atos praticados.

 

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO E DA RASTREABILIDADE

Art. 4º Os documentos necessários à comprovação da liquidação deverão integrar o processo administrativo da despesa ou estar a ele vinculados por meio que permita sua identificação, localização e consulta.

§ 1º Deverão ser preservadas, sempre que aplicáveis, informações suficientes para identificar:

I – o processo administrativo;

II – o credor;

III – o instrumento contratual ou equivalente;

IV – a Nota de Empenho;

V – o documento fiscal;

VI – os agentes responsáveis pelo recebimento, fiscalização, atesto, conferência e liquidação; e

VII – as datas dos atos praticados.

§ 2º Quando documento necessário à liquidação for produzido ou armazenado em sistema diverso, deverá ser juntado ao processo ou nele referenciado por meio que assegure sua posterior localização e consulta.

§ 3º Os documentos comprobatórios da liquidação, tais como notas fiscais, atestos de recebimento, relatórios de medição e termos correlatos, serão arquivados preferencialmente em sistema eletrônico oficial, de modo a garantir a rastreabilidade e a transparência digital.

§ 4º Na hipótese de utilização ou instrução do processo em meio físico, devidamente justificada no caso concreto ou autorizada em regulamento, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão integrar os autos do processo administrativo, devendo ser mantidos em arquivo organizado e seguro que assegure sua pronta localização, integridade e consulta a qualquer tempo pelos órgãos de controle.

 

Art. 5º O processo de liquidação será instruído de acordo com a natureza e as características da despesa.

§ 1º Nas aquisições de bens e materiais, deverão constar, quando aplicáveis:

I – Nota de Empenho;

II – nota fiscal ou documento equivalente;

III – comprovação do recebimento do objeto;

IV – atesto ou certificação da conformidade do objeto;

V – termo de recebimento provisório ou definitivo, quando exigível;

VI – registro de entrada no almoxarifado ou documento equivalente, quando aplicável; e

VII – outros documentos exigidos pelo contrato ou pela legislação.

§ 2º Nas prestações de serviços, inclusive serviços contínuos, deverão constar, quando aplicáveis:

I – Nota de Empenho;

II – nota fiscal, fatura ou documento equivalente;

III – atesto do fiscal do contrato ou do agente responsável pelo acompanhamento da execução;

IV – relatório de fiscalização;

V – relatório, memória de cálculo, medição ou documento equivalente;

VI – termo de recebimento, quando exigível;

VII – documentos relativos às obrigações contratuais cuja comprovação constitua condição para liquidação ou pagamento; e

VIII – demais documentos exigidos pela legislação, pelo edital, pelo contrato ou instrumento equivalente.

§ 3º Nas obras e nos serviços de engenharia, deverão constar, quando aplicáveis:

I – Nota de Empenho;

II – nota fiscal ou documento equivalente;

III – boletim, relatório ou memória de medição;

IV – manifestação do fiscal do contrato;

V – aprovação da medição pelo responsável competente;

VI – termo de recebimento provisório ou definitivo, quando correspondente à etapa de execução;

VII – documentos técnicos necessários à comprovação da execução; e

VIII – demais documentos previstos no contrato, no projeto ou na legislação aplicável.

§ 4º Nas despesas relativas a locações, fornecimentos continuados, serviços públicos, tarifas, consumo e outras obrigações periódicas, deverão constar, quando aplicáveis:

I – Nota de Empenho;

II – nota fiscal, fatura, boleto ou documento equivalente;

III – comprovação da disponibilização, utilização, fornecimento ou ocorrência do fato gerador;

IV – atesto ou certificação do responsável, quando exigível; e

V – demonstrativo, memória de cálculo ou outro documento necessário à conferência do valor.

§ 5º Para as demais categorias de despesa, o processo conterá os documentos necessários à comprovação:

I – da existência da obrigação;

II – do fato gerador;

III – do credor;

IV – do valor devido; e

V – do atendimento aos requisitos legais específicos.

§ 6º A ausência de documento indispensável à comprovação do direito do credor impedirá a conclusão da liquidação até o saneamento da pendência.

 

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO E DO ATESTO

Art. 6º O recebimento do objeto observará a legislação aplicável, o instrumento convocatório, o contrato ou instrumento equivalente e a natureza do objeto.

§ 1º Nas contratações submetidas à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as competências relativas ao recebimento provisório e definitivo previstas em seu art. 140.

§ 2º O recebimento provisório será realizado pelo agente responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução, nos casos e na forma previstos na legislação.

§ 3º O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, quando exigido pela legislação ou pela natureza da contratação.

§ 4º A criação de comissão e a designação de seus membros serão formalizadas por portaria, observada a Lei Orgânica do Município.

§ 5º O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as condições contratadas.

 

Art. 7º O atesto constitui declaração do agente competente de que o bem foi entregue, o serviço foi prestado, a obra ou etapa foi executada ou o fato gerador da obrigação ocorreu nas condições verificadas.

§ 1º O atesto deverá identificar, conforme aplicável:

I – o objeto verificado;

II – o período ou data de execução;

III – a quantidade recebida ou executada;

IV – a conformidade ou eventual ressalva;

V – o nome, cargo ou função e identificação funcional do agente responsável; e

VI – a data do atesto.

§ 2º O atesto não poderá ser realizado sem a efetiva verificação do objeto ou da ocorrência do fato que fundamenta o pagamento.

§ 3º O agente responsável pelo atesto responderá pela veracidade das informações relativas à execução material por ele certificada, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades dos demais agentes que atuem no processo.

§ 4º Compete ao fiscal do contrato e à comissão de recebimento, quando for o caso, verificar a regularidade das obrigações acessórias relativas às retenções e recolhimentos tributários, previdenciários e trabalhistas legalmente exigíveis quanto à execução do objeto, devendo tais comprovantes e certidões ser obrigatoriamente anexados ao processo e encaminhados à Divisão de Contabilidade juntamente com o documento fiscal devidamente atestado.

 

CAPÍTULO IV

DO FLUXO E DOS PRAZOS

Art. 8º O procedimento de liquidação observará, em regra, as seguintes etapas:

I – recebimento e conferência inicial do documento fiscal;

II – verificação da execução do objeto;

III – recebimento provisório, quando aplicável;

IV – atesto;

V – recebimento definitivo, quando exigível;

VI – complementação e conferência da instrução documental;

VII – encaminhamento a Divisão de Contábil;

VIII – verificação contábil; e

IX – registro da liquidação.

 

Art. 9º Recebido o documento fiscal, a unidade requisitante, o fiscal do contrato ou o servidor responsável deverá realizar sua conferência inicial no prazo de até 1 (um) dia útil, ressalvada a necessidade de verificação técnica ou documental de maior complexidade.

 

Art. 10. O agente responsável pela fiscalização, recebimento ou atesto deverá realizar as verificações de sua competência no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da disponibilização completa dos documentos e do objeto necessário à conferência.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado quando:

I – a natureza ou complexidade do objeto exigir análise técnica específica;

II – houver necessidade de medição, teste, ensaio, vistoria ou diligência;

III – houver previsão diversa no contrato ou em norma específica; ou

IV – existir pendência imputável ao contratado.

§ 2º A impossibilidade de conclusão da análise no prazo previsto deverá ser registrada no processo, com indicação sucinta do motivo.

 

Art. 11. Concluídos o recebimento e o atesto, conforme aplicáveis, a unidade requisitante ou o setor administrativo responsável terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para:

I – conferir a presença dos documentos exigíveis;

II – providenciar a complementação da instrução administrativa sob sua responsabilidade; e

III – encaminhar o processo a Divisão de Contábil.

 

Art. 12. Recebido o processo devidamente instruído, a Divisão de Contábil realizará, no prazo de até 2 (dois) dias úteis:

I – a conferência da existência e adequação do empenho;

II – a conferência formal dos documentos necessários à liquidação;

III – a verificação dos cálculos e do valor a liquidar;

IV – a verificação formal do cumprimento das normas relativas às retenções tributárias, previdenciárias e trabalhistas, com base na documentação e comprovação encaminhadas pelo fiscal do contrato ou comissão de recebimento, procedendo ao correto destaque, cálculo e emissão das respectivas guias de recolhimento ou retenção;

V – a identificação do credor;

VI – a conferência da classificação e dos registros orçamentários e contábeis; e

VII – o registro da liquidação, quando atendidos os requisitos legais.

§ 1º A atuação da Divisão de Contábil não substitui a verificação material do objeto atribuída ao fiscal, servidor responsável ou comissão competente.

§ 2º Identificada pendência, o processo será devolvido à unidade responsável para saneamento, com indicação objetiva do documento ou providência necessária.

 

Art. 13. Os prazos previstos neste Capítulo ficarão suspensos durante o período necessário:

I – à realização de diligência;

II – à correção de documento;

III – à complementação da instrução;

IV – à manifestação do contratado;

V – à realização de medição, inspeção, teste ou análise técnica; ou

VI – ao saneamento de outra inconsistência que impeça a regular liquidação.

Parágrafo único. A causa da suspensão deverá ser registrada no processo.

 

CAPÍTULO V

DAS DIVERGÊNCIAS E DO SANEAMENTO

Art. 14. Havendo divergência entre o documento fiscal, a nota de empenho, o contrato ou instrumento equivalente, a medição e o objeto efetivamente entregue ou executado, a liquidação ficará suspensa quanto à parcela controvertida até o saneamento da inconsistência.

§ 1º Quando juridicamente admissível e houver elementos suficientes para a individualização e mensuração do valor devido, será obrigatoriamente liquidada e paga a parcela incontroversa da obrigação, nos termos do art. 143 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

§ 2º Identificada a divergência quanto à parcela controvertida, o saneamento observará obrigatoriamente o seguinte fluxo, fases e prazos:

I – Notificação e Registro (Fase 1): O fiscal do contrato ou o setor responsável registrará formalmente a inconformidade no processo e notificará a empresa contratada, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da constatação, indicando detalhadamente a falha, a divergência de valor/quantidade ou a pendência documental;

II – Defesa ou Saneamento pelo Contratado (Fase 2): A contratada terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para sanar a pendência (mediante substituição da Nota Fiscal, complementação da entrega ou apresentação de documentos) ou apresentar justificativa/defesa técnica;

III – Análise e Decisão da Administração (Fase 3): Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo in albis (sem manifestação), o fiscal do contrato ou a comissão de recebimento terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para emitir parecer conclusivo:

a) Pelo acolhimento: liberando a liquidação da parcela e restabelecendo o fluxo normal do processo; ou

b) Pela rejeição: ratificando a recusa do objeto ou a glosa do valor controvertido, encaminhando o processo à autoridade competente para aplicação de penalidades contratuais e glosa definitiva no empenho, se for o caso.

§ 3º Caso a complexidade da divergência exija laudo técnico, vistoria ou perícia especial, a autoridade competente poderá prorrogar fundamentadamente o prazo do inciso III por igual período, registrando-se formalmente a suspensão do trâmite processual.

§ 4º Sanada a divergência ou decidida a glosa pela autoridade competente, o processo será imediatamente reencaminhado à Divisão de Contabilidade para o prosseguimento da liquidação no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 15. Cada agente responderá pelos atos praticados no âmbito das atribuições que lhe forem legal ou formalmente conferidas.

§ 1º Compete ao fiscal do contrato, nos limites de sua designação e da legislação aplicável:

I – acompanhar a execução contratual;

II – registrar ocorrências;

III – verificar a conformidade da execução;

IV – adotar ou solicitar as providências necessárias à correção de falhas; e

V – produzir os registros e manifestações necessários à comprovação da execução.

§ 2º Compete ao servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo verificar o atendimento das condições necessárias à aceitação definitiva do objeto, quando essa etapa for exigível.

§ 3º Compete à unidade requisitante ou ao setor administrativo competente assegurar a adequada instrução administrativa do processo.

§ 4º Compete a Divisão de Contábil executar as verificações orçamentárias, financeiras e contábeis próprias da etapa de liquidação.

§ 5º A atuação de um agente não afasta nem transfere a responsabilidade dos demais pelas atribuições que lhes sejam próprias.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. É vedada a liquidação de despesa:

I – que não esteja amparada por regular empenho;

II – sem comprovação do direito adquirido pelo credor;

III – sem comprovação da entrega do bem, execução da obra, prestação do serviço ou ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme aplicável;

IV – sem atesto ou certificação equivalente, quando exigível; ou

V – quando houver divergência impeditiva quanto ao credor, objeto ou valor devido.

 

Art. 17. O processo de liquidação deverá preservar a segregação entre as funções de:

I – solicitação da despesa;

II – fiscalização da execução;

III – recebimento do objeto;

IV – atesto;

V – liquidação; e

VI – pagamento, sempre que a estrutura administrativa e a natureza da despesa permitirem, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a cada agente.

 

Art. 18. O órgão responsável pelas finanças, a Divisão de Contábil e a Unidade de Controle Interno poderão, no âmbito de suas respectivas competências legais, expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Parágrafo único. As orientações previstas no caput não poderão criar atribuições, obrigações, condições, infrações ou sanções não previstas em lei ou neste Decreto.

 

Art. 19. Fica a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) encarregada exclusivamente de elaborar, padronizar e publicar, por ato próprio, as listas de verificação (checklists) documentais e os modelos formais de instrução para os procedimentos de liquidação da despesa de que trata este Decreto.

 

Art. 20. Os procedimentos previstos neste Decreto deverão observar, quando aplicáveis:

I – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III – a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV – as normas de contabilidade aplicadas ao setor público;

V – a legislação municipal relativa à execução orçamentária e financeira;

VI – as normas municipais relativas à fiscalização e gestão dos contratos; e

VII – as normas do sistema de controle interno.

 

Art. 21. Os casos omissos serão submetidos à autoridade competente, mediante manifestação dos setores técnicos envolvidos, quando necessária.

 

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abatiá, 30 de outubro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:198F9AA1