ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.° 14/2024
DE 13 DE MAIO DE 2024
Altera o Código de Posturas (Lei Complementar nº 4, de 26 de outubro de 2021), para disciplinar a proibição de ruídos produzidos por fogos de artifício e congêneres, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera o Código de Posturas (Lei Complementar nº 4, de 26 de outubro de 2021), para disciplinar a proibição de ruídos produzidos por fogos de artifício e congêneres, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do Título IX, do Código de Posturas, que passa a viger com o seguinte conteúdo:
TÍTULO IX
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
CAPITULO I
RESTRIÇÕES GERAIS
Art. 133. É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.
Art. 134. Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que:
I - atinjam no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), medidos no curso "C" do aparelho medidor de Intensidade de Sons, de acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 135. Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que licenciadas pela Prefeitura.
Art. 136. Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a licença da Prefeitura ou que estejam funcionando em desacordo com a lei serão apreendidos ou interditados.
Art. 137. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço de qualquer, natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que, por sua natureza, perturbem o sossego público, bem como a prática de atividades contrárias ao sossego público.
Art. 138. Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente municipal providências destinadas à sua supressão.
Art. 139. É proibido executar trabalho ou serviços que produza ruído e ou que venha a perturbar a população antes das 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas.
Art. 140. Excepcionalmente, a Administração Pública poderá autorizar o uso de alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda.
Art. 141. É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial:
I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;
II - usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores.
Art. 142. Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:
I - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes de 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;
II - por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do Departamento de Obras e Serviço Urbanos;
III - por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia;
IV - por apitos das rondas e guardas policiais;
V - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5,0m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;
VI - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VII - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 19 (dezenove)horas;
VIII - por explosivos empregados em pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas e autorizadas previamente pela Administração Pública;
IX - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Art. 143. Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas horas de seu funcionamento.
CAPITULO II
RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 144. As farmácias e drogarias deverão funcionar conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias e drogarias deverão afixar na porta externa da edificação o estabelecimento análogo que estiverem de plantão.
Art. 145. Fica estabelecido o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, tais como bares, lanchonetes e restaurantes, entre 9h (nove horas) e 00h30min (zero hora e trinta minutos) do dia seguinte.
§ 1º Ficam os estabelecimentos comerciais referidos neste artigo autorizados a estender suas atividades, nas sextas-feiras, vésperas de feriados e sábados, até às 2h30min. (duas horas e trinta minutos).
§ 2º Considera-se, para os efeitos desta lei, estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, aqueles que comercializam bebidas para consumo imediato no próprio local ou nas partes externas das suas dependências.
§ 3º Para os fins da presente lei, considera-se o período horário entre 1h (uma hora) e 24h (vinte e quatro horas).
§ 4º Não estão sujeitos ao horário estabelecido neste artigo os bares de hotéis, clubes, associações, casas de festas e salões de eventos que possuam autorização ou alvará específico, devendo, portanto, atender ao horário e à natureza da atividade fixado no ato que autorizou o seu funcionamento.
§ 5º Aplica-se a esta lei a qualquer estabelecimento situado no âmbito do município, ainda que o seu objeto social seja diverso ao comércio em geral e específico de bebidas alcóolicas.
§ 6º Durante as ocasiões de festividade pública, o horário de comercialização de bebidas alcóolicas poderá se estender até às 2h30min (duas horas e trinta minutos).
§ 7º Será considerada infringência a esta lei, submetendo o infrator às suas penas, a permanência da atividade, em ambiente interior, por mais de 30 (trinta) minutos, após o fechamento do estabelecimento.
§ 8º Os horários referidos neste artigo poderão ser prorrogados em até 1h (uma hora), mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência, conforme casos, critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO TRÂNSITO E DA OBSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 146. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas estradas, ruas e passeios públicos, exceto para efeito de obras públicas, devidamente licenciadas, ou por motivo de segurança.
§ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
§ 2º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos imóveis, será tolerada a descarga e a permanência na via pública por tempo não superior a 6 (seis) horas e sem prejuízo ao trânsito.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente dos impedimentos causados ao livre trânsito.
§ 4º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e recolhidos, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento de multa e das despesas da remoção e guarda.
Art. 147. É proibido:
I - danificar, encobrir ou retirar a sinalização de trânsito dos logradouros públicos;
II - a lavagem de veículos na via pública, exceção aos veículos de passeio;
III - a utilização dos logradouros públicos para realização de conserto de veículos, bicicletas, pneus e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviço similares;
IV - estacionar veículos sobre passeios, praças e áreas de preservação permanente.
Art. 148. Coretos, palanques ou barracas para festividades religiosas, cívicas ou populares poderão ser armados em logradouros públicos, desde que observadas as seguintes condições:
I - ser de caráter provisório e possuir prévia autorização por parte do Poder Público;
II - não prejudicar calçamento;
III - não interromper o escoamento das águas pluviais;
IV - ser removido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos, todas as estruturas temporariamente utilizadas.
§ 1º As despesas por eventuais danos causados ao patrimônio público correrão às expensas dos responsáveis pelo dano.
§ 2º Findo o prazo estabelecido, o órgão competente do Poder Público promoverá a remoção das instalações, cobrando do responsável as despesas de remoção.
Art. 149. As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Art. 150. Nas estradas rurais é proibido:
I - fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito;
II - retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais de trânsito;
III - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas municipais ou cultivá-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
IV - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais das estradas municipais;
V - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e nas faixas laterais não edificáveis;
VI - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas para os terrenos marginais;
VII - escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas públicas.
CAPÍTULO IV
DA PROIBIÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCINCISO COM ESTAMPIDO
Art. 151. É proibido, em todo o território municipal, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que produzam estampidos acima dos níveis estabelecidos neste Código, legislação e normas técnicas vigentes.
§ 1º A proibição estende-se a todo território municipal, compreendendo recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
§ 2º A proibição a que se refere este capítulo não se aplica na zona rural durante o período de plantio e para fins de controle de pragas.
Art. 152. Ficam ainda proibidas a utilização e comercialização de qualquer outro produto que cause estampido e que possua potencial para produção de danos à saúde e a vida de pessoas e animais.
Art. 153. Excetuam-se ao regramento previsto neste Capítulo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como aqueles que acarretem estampidos de baixa intensidade, conforme critérios estabelecidos neste Código, regulamentação federal e normas técnicas vigentes.
Art. 154. São considerados fogos de artifício e artefatos pirotécnicos:
I - os fogos de vista com estampido;
II - os fogos de estampido;
III - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
IV - os chamados post-à-feu, morteirinhos de jardim, serpentes voadoras ou similares;
V - os morteiros com tubos de ferro.
Art. 155. Para efeitos deste Código, os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, pertencem às classes C e D, estabelecidas no Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942 e suas alterações.
Parágrafo único. As especificações relacionadas ao quantitativo de pólvora atenderão ao contido no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e suas alterações.
Art. 156. O descumprimento ao disposto neste Código acarretará ao infrator a imposição de pena de multa, na importância de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais Municipais).
§ 1º O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência.
§ 2º Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 3º Se a infração ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá o seu alvará cassado.
Art. 157. O procedimento de fiscalização e aplicação de multa será regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Ficam renumerados sequencialmente, a partir do Art. 157, todos os demais artigos e suas respectivas referências, autorizando-se, desde já, a sua compilação nos termos da presente lei.
Art. 4º Durante a vacância legal serão promovidas ações orientativas e educativas, junto aos canais virtuais, meios de comunicação, redes sociais, para esclarecimento sobre o conteúdo normativo estabelecido nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:19923ED7