ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1800/2020

LEI 1800/2020

 

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 84, de 30 de agosto de 2002, com alterações da Lei nº. 1608/2018, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1o Fica alterado art. 79, da Lei Complementar no84, de 30 de agosto de 2002, com alterações da Lei nº 1608/2018, de 20 de março de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 79. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do Art. 78 serão de 17%(dezessete por cento) para a contribuição do Município e 14% (quatorze por cento) a contribuição do segurado.

 

Art. 2º Acresce-se o Parágrafo Único ao artigo 27, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, a administração e o pagamento do auxílio doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de Terra Roxa.

 

Art. 3º Ficam revogados expressamente as alíneas “g”, “h”, “i” do Inciso I do artigo 12, alínea “c” do Inciso II do artigo 12, alíneas “e”, “f”, “g” do Inciso I do artigo 27, alínea “b” do Inciso II do artigo 27, e, artigos 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 58, ambos, da Lei Complementar no 84, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Roxa, com alterações da Lei nº 1608/2018, de 20 de março de 2018.

 

Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações promovidas no do art. 79, da Lei Complementar nº 84, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Roxa, com alterações da Lei nº 1608/2018, de 20 de março de 2018.

II - nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 01 dias do mês de abril de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:1994A9FE