ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.989, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado a carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, ao cargo em comissão de Diretor da Unidade Municipal de Representação do Detran-PR acumulando a Chefia da Secretaria da Junta Militar, vinculado à Secretaria Geral de Governo, criado pela Lei Municipal nº 1.209, de 07 de fevereiro de 2005, alterado pela Lei Municipal nº 1.843, de 14 de maio de 2019 e pela Lei Municipal nº 1.962, de 20 de agosto de 2021, exceto quando o cargo em comissão for ocupado por Servidor Efetivo ou Empregado Público, caso em que prevalecerá a carga horária do cargo ou emprego de origem do Servidor ou Empregado Público.
§ 1º A distribuição da carga horária diária será fixada levando-se em consideração o horário de atendimento da repartição pública cujo exercício do cargo em comissão estiver vinculado.
§ 2º A carga horária estabelecida no caput é fixada pela presente Lei somente para efeito de controle de jornada, não incidindo qualquer espécie de indenização, em especial horas extras, quando esta for extrapolada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:199A7937