ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1852/2022

Súmula: Altera redação da Lei Municipal nº1.718 de 09 de setembro de 2021.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº088/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Parágrafo 3º do artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.718/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§3º No caso de o exame apontar o uso de substancias psicoativas o servidor será considerado temporariamente inapto ao serviço público, ficando afastado das suas funções públicas sem prejuízo da remuneração enquanto tramitar Processo Administrativo Disciplinar, sendo facultado a este realizar novo exame toxicológico de larga janela de detecção, o qual, se apontar resultado negativo, permitirá que o servidor volte ao serviço público.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de novembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:19A36CAE