ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4490/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4490/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0033.1.179

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

 

940 - 4.4.90.52.00.00

1279

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.700.000,00

Total Suplementação:

3.700.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01.05 Fonte: 1279

3.700.000,00

Total da Receita:

3.700.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:19A4C57C