ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588, DE 31 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 1.588, DE 31 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e proceder a doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de veículos de propriedade do Município, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e proceder a doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, do Município de Renascença, dos veículos assim descritos:
ONIBUS VW/MASCA GRANMINI O, ano/modelo 2009/2010, Placa ASC-4160, RENAVAM 184095417, de propriedade do Município de Renascença.
AUTOMÓVEL FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano/modelo 2009/2010, Placa ASH-4905, RENAVAM 196660980, de propriedade do Município de Renascença.
Art. 2º. Os veículos de que trata esta lei destinam-se ao uso exclusivo da APAE, cuja doação é feita em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3º. A doação se efetivará após a assinatura de respectivo “Termo de Doação” a ser firmado entre o Executivo Municipal e a APAE, ocasião em que a Divisão de Patrimônio providenciará a baixa dos bens patrimoniais de que trata o “caput” do presente artigo, comunicando-se, inclusive, a Divisão de Contabilidade e Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. Após a assinatura do Termo de Doação, caberá a APAE providenciar sob suas expensas a transferência de propriedade dos veículos transcritos no artigo 1° da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Renascença, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:19A57568