ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.047 DE 11/04/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 50.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada:

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais

793 - 3.1.90.16.00.00 000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00

 

Total: R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município

04.001.03.092.0004.2.010. Pagamento de salários e encargos sociais

48 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00

 

Total Redução: R$ 50.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:19A78D52