ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 01/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo eletivo para

escolha dos representantes

das organizações da sociedade civil

no CACS-FUNDEB – Mandato 2027–2030.

 

A Secretaria Municipal De Educação Do Município De Catanduvas, Estado do Paraná, no exercício da competência prevista no art. 8º, inciso IV, da Lei Municipal nº 170, de 16 de março de 2021, considerando os arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, a Portaria FNDE nº 808/2022, com as alterações promovidas pela Portaria FNDE nº 955/2026, e demais disposições aplicáveis, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público, destinado à habilitação e escolha dos representantes das organizações da sociedade civil para composição do CACS-FUNDEB, nas condições seguintes.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1. O presente Edital regulamenta a inscrição, habilitação e escolha dos representantes das organizações da sociedade civil que integrarão o CACS-FUNDEB no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

1.2. O Conselho exerce o acompanhamento e o controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Municipal nº 170/2021.

1.3. O Conselho possui composição legal de 14 membros titulares, com respectivos suplentes, observadas as regras federais sobre a existência dos segmentos.

1.4. Este chamamento destina-se exclusivamente à escolha de 2 representantes titulares das organizações da sociedade civil e seus 2 suplentes, vinculados às respectivas titularidades.

1.5. A escolha será realizada pelas organizações habilitadas, em processo eletivo amplamente divulgado, organizado pela Secretaria Municipal de Educação, assegurada a autonomia das entidades.

1.6. O mandato será de quatro anos, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, conforme a legislação aplicável.

1.7. A atuação dos conselheiros não será remunerada e constitui atividade de relevante interesse social.

1.8. A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas posteriormente pelos membros do colegiado, conforme a lei e o regimento interno, vedado seu exercício pelos representantes do Poder Executivo.

 

2. DOS REQUISITOS DAS ORGANIZAÇÕES

 

2.1. Poderão participar as organizações que atendam cumulativamente aos requisitos do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 170/2021:

I – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Catanduvas;

III – estar em funcionamento há pelo menos um ano, contado da publicação deste Edital;

IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Pública a título oneroso.

2.2. Os requisitos serão comprovados por documentos idôneos, admitidos meios equivalentes de prova.

2.3. Os representantes indicados deverão manter vínculo formal comprovado com a organização.

2.4. A inscrição não implica habilitação automática nem assegura a escolha.

 

3. DOS IMPEDIMENTOS

 

3.1. Não poderão integrar o CACS-FUNDEB as pessoas enquadradas nos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 7º da Lei Municipal nº 170/2021, incluindo:

I – Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

III – estudantes não emancipados, observadas as regras específicas da representação estudantil;

IV – responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo;

V – responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados no Poder Executivo.

3.2. A análise dos impedimentos pessoais é distinta da verificação dos requisitos da entidade.

3.3. Identificado impedimento pessoal, poderá ser oportunizada substituição do indicado, preservadas a isonomia e a regularidade do procedimento.

 

4. DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO

 

4.1. As inscrições serão recebidas pela Secretaria Municipal de Educação mediante apresentação da Ficha de Inscrição (Anexo II) e dos documentos exigidos.

4.2. O período de inscrições será de 13 a 30 de novembro de 2026, até as 17h do último dia.

4.3. Deverão ser apresentados: I – ficha assinada; II – comprovante de CNPJ; III – estatuto ou ato constitutivo equivalente; IV – identificação do representante legal; V – prova de funcionamento há pelo menos um ano; VI – prova de atuação no Município e na educação ou controle social; VII – indicação e comprovação de vínculo formal dos representantes; VIII – declarações de atendimento aos requisitos e de inexistência de impedimentos.

4.4. A atuação poderá ser demonstrada por relatórios, atas, registros de projetos e outros documentos idôneos.

4.5. Será fornecido comprovante de protocolo com data e horário.

4.6. Não serão admitidas novas inscrições após o prazo, ressalvados esclarecimentos e complementações solicitados na habilitação.

 

5. DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS

 

5.1. A análise documental será realizada por servidores formalmente designados pela Secretaria Municipal de Educação.

5.2. A habilitação observará os requisitos legais e as condições deste Edital.

5.3. A relação preliminar das organizações habilitadas e inabilitadas será publicada em 2 de dezembro de 2026.

5.4. Toda inabilitação será motivada, com indicação dos requisitos não atendidos.

5.5. Caberá recurso administrativo escrito até as 17h de 3 de dezembro de 2026.

5.6. Os recursos serão decididos fundamentadamente, com revisão por autoridade distinta da decisão inicial, quando cabível.

5.7. A relação definitiva das organizações habilitadas será publicada em 4 de dezembro de 2026.

 

6. DA ASSEMBLEIA E DO PROCESSO ELETIVO

 

6.1. A assembleia eletiva ocorrerá em 7 de dezembro de 2026, às 10h, em local a ser informado previamente pela Secretaria Municipal de Educação.

6.2. Participarão da escolha as organizações definitivamente habilitadas, por representantes credenciados.

6.3. Cada organização habilitada terá direito a um voto, independentemente do número de pessoas presentes.

6.4. A assembleia será conduzida por mesa organizadora designada pela Secretaria, sem interferência na livre escolha das entidades.

6.5. A escolha poderá ocorrer por aclamação quando houver consenso expresso das organizações presentes.

6.6. Na ausência de consenso, haverá votação, com procedimento esclarecido previamente pela mesa.

6.7. Cada organização poderá apresentar candidatura para uma representação titular, com respectivo suplente, observados os requisitos legais.

6.8. Na votação, cada organização poderá votar em até duas candidaturas distintas; serão eleitas as duas mais votadas.

6.9. Empate que interfira na classificação será resolvido por nova votação entre os empatados e, persistindo, por sorteio público registrado em ata.

6.10. Uma mesma pessoa não poderá representar mais de um segmento no Conselho.

6.11. Buscar-se-á preservar a pluralidade institucional, observadas as condições legais.

6.12. Será lavrada ata com entidades presentes, candidaturas, forma de escolha, votos, resultado e identificação dos escolhidos.

 

7. DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

 

7.1. Se, após o procedimento eletivo, houver apenas dois representantes de OSCs aptos, poderá ser aplicada excepcional e temporariamente a regra do art. 4º, § 24, da Portaria FNDE nº 808/2022, com redação da Portaria FNDE nº 955/2026.

7.2. Nessa hipótese, poderá ser indicado um único par de titular e suplente, mediante comprovação das diligências realizadas e da inexistência de outros representantes aptos.

7.3. A situação deverá ser documentada no processo administrativo e declarada no SisCACS, nos termos regulamentares.

7.4. A Secretaria adotará providências para completar a representação assim que cessar a situação excepcional.

7.5. A exceção não dispensa o processo eletivo nem permite indicação de pessoa impedida.

 

8. DO RESULTADO E DA NOMEAÇÃO

 

8.1. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município em 9 de dezembro de 2026.

8.2. Serão identificadas as organizações escolhidas e os representantes titulares e suplentes.

8.3. A Secretaria encaminhará formalmente o resultado ao Poder Executivo até 10 de dezembro de 2026, observada a antecedência legal de indicação.

8.4. Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante portaria, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 170/2021.

8.5. Após a nomeação, será providenciada a atualização cadastral no SisCACS.

 

9. DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA

 

9.1. O Edital e os anexos serão publicados no Diário Oficial e divulgados pelos canais institucionais disponíveis.

9.2. Também serão divulgadas as relações de habilitação, as decisões administrativas, a convocação para a assembleia e o resultado final.

9.3. Os registros integrarão o processo administrativo, respeitadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

9.4. Os dados pessoais serão tratados para inscrição, habilitação, escolha, nomeação e cadastramento dos conselheiros, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1. A participação implica ciência das regras do Edital, sem prejuízo dos direitos legais.

10.2. Os casos omissos administrativos serão resolvidos fundamentadamente pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a autonomia eletiva das OSCs.

10.3. Irregularidades poderão ensejar revisão motivada da habilitação ou resultado, assegurada manifestação dos interessados.

10.4. Este Edital será interpretado conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, a Lei Municipal nº 170/2021 e as Portarias FNDE nº 808/2022 e nº 955/2026.

10.5. Integram este Edital: Anexo I – Checklist de Habilitação; Anexo II – Ficha de Inscrição e Declarações.

10.6. Este Edital entra em vigor na data da publicação.

 

Catanduvas/PR, 12 de novembro de 2026.

 

DANIEL MASSAHARU ENOKIDA

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

 

CHECKLIST DE HABILITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

CACS-FUNDEB – Mandato 2027–2030

 

Organização: __________________________________________________________

CNPJ: __________________________

Representante legal: __________________________

 

Protocolo nº: _____________  Data: ____/____/2026

 

I – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

1. Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

( ) Atendido    ( ) Não atendido    ( ) Pendente de esclarecimento

Documento comprobatório: ______________________________________________

2. Atuação municipal: desenvolve atividades direcionadas a Catanduvas.

( ) Atendido    ( ) Não atendido    ( ) Pendente de esclarecimento

Documento comprobatório: ______________________________________________

3. Tempo de funcionamento: pelo menos um ano desde a publicação do Edital.

( ) Atendido    ( ) Não atendido    ( ) Pendente de esclarecimento

Documento comprobatório: ______________________________________________

4. Área de atuação: educação ou controle social dos gastos públicos.

( ) Atendido    ( ) Não atendido    ( ) Pendente de esclarecimento

Documento comprobatório: ______________________________________________

5. Inexistência de impedimento institucional: não recebe recursos fiscalizados pelo Conselho nem é contratada da Administração a título oneroso.

( ) Atendido    ( ) Não atendido    ( ) Pendente de esclarecimento

Documento comprobatório: ______________________________________________

 

II – VERIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES

6. Documentos de identificação apresentados:  ( ) Sim ( ) Não

7. Vínculo formal com a organização comprovado:  ( ) Sim ( ) Não

8. Declarações de inexistência dos impedimentos legais apresentadas:  ( ) Sim   ( ) Não

 

III – REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO

9. Inscrição tempestiva: ( ) Sim   ( ) Não

10. Ficha preenchida e assinada:  ( ) Sim ( ) Não

11. Documentação apresentada ou regularmente complementada:  ( ) Sim   ( ) Não

 

IV – RESULTADO DA ANÁLISE

( ) Habilitada    ( ) Inabilitada    ( ) Pendente de esclarecimento

 

Fundamentação: __________________________________________________________

________________________________________________________________________

 

Catanduvas/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

Responsável pela análise: _________________________________________________

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO E DECLARAÇÕES

Processo eletivo – CACS-FUNDEB – Mandato 2027–2030

 

I – IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

Nome: _________________________________________________________________

CNPJ: _____________________  Endereço: ____________________________________

Município/UF: _____________ Telefone: ______________ E-mail: _________________

 

II – REPRESENTANTE LEGAL

Nome: ______________________________________ CPF: ______________________

Cargo/função:________________ Telefone: ______________ E-mail: ______________

 

III – REPRESENTANTES INDICADOS

Titular – Nome: ______________________________ CPF: _______________________

Vínculo com a OSC: _______________________________________________________

Suplente – Nome: ____________________________ CPF: _______________________

Vínculo com a OSC: _______________________________________________________

 

IV – DECLARAÇÕES

A organização, por seu representante legal, declara, sob as penas da lei:

I – possuir natureza jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Catanduvas;

III – funcionar há pelo menos um ano desde a publicação do Edital;

IV – desenvolver atividades ligadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não ser beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem contratada onerosa da Administração;

VI – que os representantes indicados possuem vínculo formal com a organização;

VII – que os indicados não incorrem nos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 7º da Lei Municipal nº 170/2021;

VIII – conhecer e aceitar as condições do Edital;

IX – serem verdadeiras as informações e os documentos apresentados.

Declara ciência do tratamento de dados pessoais para fins de inscrição, habilitação, escolha, nomeação e cadastro do CACS-FUNDEB, conforme a LGPD.

 

Catanduvas/PR, ____ de __________________ de 2026.

 

Representante legal: _____________________________________________________

 

Representante titular indicado: _____________________________________________

 

Representante suplente indicado: ___________________________________________

 

V – PROTOCOLO DE RECEBIMENTO

 

Protocolo nº: ______________ Data: ____/____/2026 Horário: ______________

 

Servidor responsável: ________________________ Assinatura: __________________


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:19AEC1B0