ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.010 DE 27 DE OUTUBRO DE 026

LEI Nº 5.010

 

De: 27 de outubro de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Umuarama - ACIU, destinado ao custeio dos serviços de manutenção, reparação, instalação e retirada dos tradicionais portais de decoração natalina, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Umuarama - ACIU, inscrita no CNPJ sob nº 78.090.933/0001-04, entidade associativa sem fins lucrativos e de reconhecido interesse público, no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao custeio dos serviços de conserto, manutenção, reparação, instalação e retirada de 180 (cento e oitenta) portais de decoração natalina tradicionalmente instalados nas principais avenidas comerciais do Município de Umuarama, durante o período de festividades natalinas de 2026.

 

Art. 2º Os recursos financeiros previstos nesta Lei serão destinados à contratação de mão de obra e serviços especializados necessários à execução das seguintes atividades:

I – conserto, recuperação, reparação e manutenção dos portais de decoração natalina, com fornecimento de materiais necessários, visando à preservação de suas condições de utilização;

II – preparação, montagem e instalação dos 180 (cento e oitenta) portais nas principais avenidas comerciais do Município;

III – realização dos ajustes, reparos e intervenções necessários à segurança, estabilidade e adequado funcionamento das estruturas durante o período de exposição;

IV – desmontagem e retirada dos portais após o encerramento das festividades natalinas;

V – execução dos serviços operacionais diretamente relacionados às atividades previstas nos incisos anteriores, incluindo a utilização de equipamentos e meios auxiliares indispensáveis à sua realização, desde que contemplados no plano de trabalho aprovado.

 

§ 1º A aplicação dos recursos municipais ficará restrita às despesas diretamente vinculadas à execução das atividades previstas neste artigo, vedada sua utilização para finalidades estranhas ao objeto autorizado por esta Lei.

 

§ 2º A Associação Comercial e Industrial de Umuarama - ACIU ficará responsável pela complementação dos recursos financeiros necessários à execução integral do projeto de decoração natalina dos 180 (cento e oitenta) portais, sempre que o custo total das atividades superar o valor do apoio financeiro concedido pelo Município.

 

§ 3º A complementação prevista no § 2º será de responsabilidade da ACIU, mediante recursos próprios ou provenientes de outras fontes legalmente admitidas, não constituindo obrigação do Município realizar aportes financeiros adicionais ao valor autorizado nesta Lei.

 

§ 4º A entidade beneficiária deverá assegurar a execução integral das atividades previstas no plano de trabalho aprovado, observadas as condições estabelecidas no instrumento jurídico celebrado com o Município.

 

Art. 3º O apoio financeiro autorizado por esta Lei tem por finalidade preservar e valorizar uma tradição cultural e decorativa do Município de Umuarama, promover o embelezamento dos espaços públicos, estimular a circulação de consumidores nas áreas comerciais, incentivar o aumento das vendas e o fortalecimento das atividades econômicas locais, bem como contribuir para a geração de oportunidades de trabalho e renda durante o período das festividades natalinas.

 

Parágrafo único. A iniciativa fundamenta-se no interesse público decorrente da valorização dos espaços urbanos, do incentivo ao comércio local, da atração de consumidores dos municípios da região e do estímulo à atividade empresarial, com potencial de ampliação das oportunidades de emprego, especialmente em razão do aumento da demanda por produtos e serviços no período de final de ano.

 

Art. 4º O apoio financeiro autorizado por esta Lei será formalizado por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Umuarama, mediante termo de fomento ou termo de colaboração, conforme a iniciativa da proposta e o regime jurídico aplicável, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas pertinentes.

 

§ 1º A formalização do instrumento ficará condicionada à apresentação e aprovação de plano de trabalho contendo a descrição das atividades, metas, cronograma de execução, estimativa global dos custos, discriminação dos recursos municipais e da complementação sob responsabilidade da ACIU, bem como os demais elementos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da aplicação dos recursos.

 

§ 2º A ACIU ficará responsável pela contratação, coordenação e execução dos serviços previstos no plano de trabalho, observadas as condições estabelecidas no instrumento celebrado.

 

§ 3º A entidade beneficiária deverá assegurar a regular aplicação dos recursos recebidos, manter os documentos comprobatórios das despesas realizadas e apresentar a respectiva prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

 

§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, observadas as atribuições dos demais órgãos municipais e dos órgãos de controle.

 

§ 5º Considerada a indicação expressa da ACIU nesta Lei, poderá ser reconhecida a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante justificativa fundamentada e cumprimento do procedimento previsto no art. 32 da mesma Lei, sem prejuízo dos demais requisitos legais para a celebração da parceria.

 

Art. 5º A execução do projeto deverá observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e à manutenção das estruturas decorativas em espaços públicos, cabendo à entidade executora adotar as providências necessárias à adequada realização dos serviços, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 6º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme segue:

 

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Unidade: 11.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 691 – Promoção Comercial

Programa: 0007 – GERAÇÃO E PRODUÇÃO

Projeto: 1.587 – Repasse à ACIU para Manutenção, Recuperação, Instalação e Retirada dos Portais Natalinos

Código da Despesa – 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Valor: R$ 230.000,00

Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

Art. 7º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:

 

Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência geral

Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência

Código da Despesa – 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 230.000,00

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de outubro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 096/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:19B229FC