ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 766 / 2021

Súmula: Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 743 de 23 de fevereiro de 2021, que concedeu recomposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Consulta n° 447230/20, Acórdão 293/21.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 

 

LEI Nº. 766 / 2021

 

Art. 1º. Fica suspensa a aplicação da Lei Municipal n° 743 de 23 de fevereiro de 2021, que concedeu recomposição inflacionária aos servidores públicos do legislativo Municipal de Barra do Jacaré, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Consulta n° 447230/20 – Acórdão 293/21, em atendimento à decisão na Reclamação Constitucional n° 48.538 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 2º. Em atendimento à orientação emanada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Consulta n° 447230/20 – Acórdão 293/21, os valores pagos e percebidos pelos servidores públicos municipais decorreram da boa-fé do Gestor Público e dos próprios servidores, visto que obedeceram ao entendimento do TCE-PR que foi modificado apenas após determinação do STF na Reclamação Constitucional n° 48.538, e, nesse aspecto, conforme previsão do art. 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não haverá ressarcimento das diferenças dos valores já pagos aos servidores públicos municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré, 07 de dezembro de 2021

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:19B77290