ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1583 DE 14 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte de Recursos: 941 – BB C/C 024394-9 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

0824400412.073

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Portaria SNAS 65/2018

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suplementação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

1718041110 (417)

Fonte: 941

Repasses em 2018, BB C/C 024394-9 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

0,00

4.500,00

0,00

4.500,00

132100110608 .01 (418)

Fonte: 941

Rendimentos em 2018, BB C/C 024394-9 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

0,00

500,00

0,00

500,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte de Recursos: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

0824400411.048

Bloco de Investimentos - SUAS

4.4.90.51.00 (567)

Obras e instalações

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2018.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:19B8AC1E