ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.688 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.688 de 11 de fevereiro de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.867.257,54 (treze milhões, oitocentos sessenta e sete mil, duzentos cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

286

2494-2

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.30

25.580,00

81

3103

02.05.12.365.0007.1.004

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs

4.4.90.51

435.548,91

223

1863

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

1.689.234,89

223

1864

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

5.667.086,72

330

3016

02.14.08.245.0016.1.011

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Fami

4.4.90.51

891.000,00

330

1866

02.14.08.245.0016.1.011

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Fami

4.4.90.51

1.200.000,00

343

1877

02.14.08.122.0016.2.048

Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social

4.4.90.52

100.000,00

158

1862

02.06.27.812.008.1006

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp

4.4.90.51

480.000,00

158

1000

02.06.27.812.008.1006

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp

4.4.90.51

114.793,66

158

1865

02.06.27.812.008.1006

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp

4.4.90.51

405.721,86

158

1000

02.06.27.812.008.1006

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp

4.4.90.51

21.355,37

158

1891

02.06.27.812.008.1006

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp

4.4.90.51

400.000,00

286

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.30

30.000,00

288

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.39

100.000,00

292

3018

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

299.079,00

292

3375

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

1.910.000,00

321

3018

02.13.10.302.0015.2.044

Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR

3.3.72.30

97.857,13

 

ART. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 3.789.065,04 (três milhões, setecentos oitenta e nove mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 10.078.192,50 (dez milhões, setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

2494 - 2

R$ 25.580,00

3103

R$ 435.548,91

1863

R$ 1.689.234,89

1864

R$ 5.667.086,72

3016

R$ 891.000,00

1866

R$ 1.200.000,00

1877

R$ 100.000,00

1862

R$ 480.000,00

1000

R$ 114.793,66

1865

R$ 405.721,86

1000

R$ 21.355,37

1891

R$ 400.000,00

3018

R$ 526.936,13

3375

R$ 1.910.000,00

 

ART. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei nº 1.685/2025 e a Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:19BA6596