ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.688 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.688 de 11 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.867.257,54 (treze milhões, oitocentos sessenta e sete mil, duzentos cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
286 |
2494-2 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.30 |
25.580,00 |
|
81 |
3103 |
02.05.12.365.0007.1.004 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs |
4.4.90.51 |
435.548,91 |
|
223 |
1863 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
1.689.234,89 |
|
223 |
1864 |
02.11.15.451.0013.1.009 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra |
4.4.90.51 |
5.667.086,72 |
|
330 |
3016 |
02.14.08.245.0016.1.011 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Fami |
4.4.90.51 |
891.000,00 |
|
330 |
1866 |
02.14.08.245.0016.1.011 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Fami |
4.4.90.51 |
1.200.000,00 |
|
343 |
1877 |
02.14.08.122.0016.2.048 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Família e Desenvolvimento Social |
4.4.90.52 |
100.000,00 |
|
158 |
1862 |
02.06.27.812.008.1006 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp |
4.4.90.51 |
480.000,00 |
|
158 |
1000 |
02.06.27.812.008.1006 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp |
4.4.90.51 |
114.793,66 |
|
158 |
1865 |
02.06.27.812.008.1006 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp |
4.4.90.51 |
405.721,86 |
|
158 |
1000 |
02.06.27.812.008.1006 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp |
4.4.90.51 |
21.355,37 |
|
158 |
1891 |
02.06.27.812.008.1006 |
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Esp |
4.4.90.51 |
400.000,00 |
|
286 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.30 |
30.000,00 |
|
288 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.39 |
100.000,00 |
|
292 |
3018 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
299.079,00 |
|
292 |
3375 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
4.4.90.52 |
1.910.000,00 |
|
321 |
3018 |
02.13.10.302.0015.2.044 |
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS AMCESPAR |
3.3.72.30 |
97.857,13 |
ART. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 3.789.065,04 (três milhões, setecentos oitenta e nove mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 10.078.192,50 (dez milhões, setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), assim discriminados:
|
FONTE |
VALOR |
|
2494 - 2 |
R$ 25.580,00 |
|
3103 |
R$ 435.548,91 |
|
1863 |
R$ 1.689.234,89 |
|
1864 |
R$ 5.667.086,72 |
|
3016 |
R$ 891.000,00 |
|
1866 |
R$ 1.200.000,00 |
|
1877 |
R$ 100.000,00 |
|
1862 |
R$ 480.000,00 |
|
1000 |
R$ 114.793,66 |
|
1865 |
R$ 405.721,86 |
|
1000 |
R$ 21.355,37 |
|
1891 |
R$ 400.000,00 |
|
3018 |
R$ 526.936,13 |
|
3375 |
R$ 1.910.000,00 |
ART. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei nº 1.685/2025 e a Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de fevereiro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:19BA6596