ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 804, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Revogar a Pedido do servidor a Portaria nº 170/2025 de Redução de Carga Horária que foi concedido ao servidor Valdeci Antônio Cortiano, matrícula nº 51507, no cargo de Motorista 44 horas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 784/96, e alterações, que trata da flexibilização da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante apresentação de Laudo Médico e Perícia Oficial do Município,

R E S O L V E

 

Art. 1º REVOGAR a PEDIDO do servidor VALDECI ANTONIO CORTIANO, matrícula nº 51507, no cargo de Motorista 44 horas semanais, pertencente ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a Portaria nº 170/2025, que concedeu a redução de sua jornada de trabalho para 22 (vinte e duas) horas semanais.

 

Art. 2º A presente revogação refere-se ao benefício de dispensa de 22 (vinte e duas) horas semanais, anteriormente concedido ao servidor em razão de sua condição de Família Acolhedora, nos termos dos artigos 35-A e seguintes da Lei Municipal nº 784/96 e do artigo 35-K, incluído pela Lei Municipal nº 2.081, de 22 de setembro de 2017.

 

Art. 3º Em decorrência da presente revogação, o servidor retornará ao cumprimento integral da carga horária prevista para o cargo de Motorista, observadas as disposições legais vigentes, a contar de 1º de outubro de 2026.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 07 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

IVALDO MOURA DE OLIVEIRA

Diretor de Recursos Humanos


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:19D3D332