ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 804, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Revogar a Pedido do servidor a Portaria nº 170/2025 de Redução de Carga Horária que foi concedido ao servidor Valdeci Antônio Cortiano, matrícula nº 51507, no cargo de Motorista 44 horas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 784/96, e alterações, que trata da flexibilização da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante apresentação de Laudo Médico e Perícia Oficial do Município,
R E S O L V E
Art. 1º REVOGAR a PEDIDO do servidor VALDECI ANTONIO CORTIANO, matrícula nº 51507, no cargo de Motorista 44 horas semanais, pertencente ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a Portaria nº 170/2025, que concedeu a redução de sua jornada de trabalho para 22 (vinte e duas) horas semanais.
Art. 2º A presente revogação refere-se ao benefício de dispensa de 22 (vinte e duas) horas semanais, anteriormente concedido ao servidor em razão de sua condição de Família Acolhedora, nos termos dos artigos 35-A e seguintes da Lei Municipal nº 784/96 e do artigo 35-K, incluído pela Lei Municipal nº 2.081, de 22 de setembro de 2017.
Art. 3º Em decorrência da presente revogação, o servidor retornará ao cumprimento integral da carga horária prevista para o cargo de Motorista, observadas as disposições legais vigentes, a contar de 1º de outubro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 07 de outubro de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
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IVALDO MOURA DE OLIVEIRA |
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Diretor de Recursos Humanos |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:19D3D332