ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4547/2026

Ementa: Dispõe sobre a criação do Jardim Sensorial no Município de Mandaguari.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a criação de um Jardim Sensorial, de caráter público, educativo, terapêutico e inclusivo, no Município de Mandaguari, visando promover a educação ambiental, o bem-estar da população e a inclusão de pessoas com deficiência, incluindo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.

Parágrafo único: O Jardim Sensorial deverá ser concebido como um espaço acessível, interativo e acolhedor, estimulando os sentidos de forma segura e adaptada para o público com necessidades específicas, como pessoas com TEA, deficiência visual, intelectual ou múltipla.

 

Art. 2º O Jardim Sensorial será implantado em áreas públicas municipais, preferencialmente em praças, parques ou áreas verdes, podendo ser vinculado a escolas, unidades de saúde, centros de reabilitação, espaços culturais ou áreas de lazer.

 

Art. 3º O Jardim Sensorial deverá conter elementos que estimulem os cinco sentidos humanos:

I – Tato: caminhos com diferentes texturas (areia, cascalho, madeira, grama, pedras lisas), plantas com superfícies variadas (ásperas, lisas, peludas);

II – Olfato: cultivo de ervas aromáticas e flores perfumadas (como lavanda, alecrim, hortelã, manjericão);

III – Visão: uso de plantas e flores de diversas cores, formatos e tamanhos, com paisagismo acessível e atrativo;

IV – Audição: inserção de elementos como fontes de água, sinos dos ventos, e incentivo à presença de pássaros e sons naturais;

V – Paladar: cultivo de espécies comestíveis seguras, como hortaliças, frutas e temperos, com manejo adequado.

 

Art. 4º O espaço deverá ser acessível a todas as pessoas, devendo contar com:

I – Sinalização tátil e visual;

II – Placas em braille e linguagem acessível;

III – Pisos podotáteis e caminhos adaptados;

IV – Rampas de acesso e estrutura adequada para pessoas com mobilidade reduzida.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I – Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e Obras;

II – Escolas, universidades e instituições de ensino técnico;

III – Organizações não-governamentais e entidades assistenciais;

IV – Empresas privadas e cooperativas, por meio de termos de cooperação, convênios ou patrocínio, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (24/08/2026)

 

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:19D5CABE