ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4547/2026
Ementa: Dispõe sobre a criação do Jardim Sensorial no Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a criação de um Jardim Sensorial, de caráter público, educativo, terapêutico e inclusivo, no Município de Mandaguari, visando promover a educação ambiental, o bem-estar da população e a inclusão de pessoas com deficiência, incluindo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.
Parágrafo único: O Jardim Sensorial deverá ser concebido como um espaço acessível, interativo e acolhedor, estimulando os sentidos de forma segura e adaptada para o público com necessidades específicas, como pessoas com TEA, deficiência visual, intelectual ou múltipla.
Art. 2º O Jardim Sensorial será implantado em áreas públicas municipais, preferencialmente em praças, parques ou áreas verdes, podendo ser vinculado a escolas, unidades de saúde, centros de reabilitação, espaços culturais ou áreas de lazer.
Art. 3º O Jardim Sensorial deverá conter elementos que estimulem os cinco sentidos humanos:
I – Tato: caminhos com diferentes texturas (areia, cascalho, madeira, grama, pedras lisas), plantas com superfícies variadas (ásperas, lisas, peludas);
II – Olfato: cultivo de ervas aromáticas e flores perfumadas (como lavanda, alecrim, hortelã, manjericão);
III – Visão: uso de plantas e flores de diversas cores, formatos e tamanhos, com paisagismo acessível e atrativo;
IV – Audição: inserção de elementos como fontes de água, sinos dos ventos, e incentivo à presença de pássaros e sons naturais;
V – Paladar: cultivo de espécies comestíveis seguras, como hortaliças, frutas e temperos, com manejo adequado.
Art. 4º O espaço deverá ser acessível a todas as pessoas, devendo contar com:
I – Sinalização tátil e visual;
II – Placas em braille e linguagem acessível;
III – Pisos podotáteis e caminhos adaptados;
IV – Rampas de acesso e estrutura adequada para pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e Obras;
II – Escolas, universidades e instituições de ensino técnico;
III – Organizações não-governamentais e entidades assistenciais;
IV – Empresas privadas e cooperativas, por meio de termos de cooperação, convênios ou patrocínio, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (24/08/2026)
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EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI |
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Presidente da Câmara |
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:19D5CABE