ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.942/2023.
Lei nº 1.942/2023.
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD no Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica criado, no Município de Cafelândia o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Assistência Social que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Cafelândia
Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município de Cafelândia.
Art. 3º. São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD:
I. repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais;
II. repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência;
III. repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V. o produto de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais;
VI. doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao FMDPD;
VII. doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais;
VIII. o produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
IX. rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes forem destinados.
Parágrafo único. As receitas constantes dos incisos deste artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 4°.Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados para:
I. financiamento total ou parcial de programas de atendimento às pessoas com deficiência;
II. aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários para desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;
III. custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços às pessoas com deficiência ou do CMDPD;
IV. desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;
V. no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
VI. no apoio, desenvolvimento e implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência;
VII. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência;
VIII. o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência social especializada, destinados às pessoas com deficiência;
IX. no apoio ou desenvolvimento de pesquisas médicas e científicas, voltadas para o atendimento às necessidades específicas das diferentes deficiências;
X. no desenvolvimento de programas, pesquisas e estudos, ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência;
XI. atendimento das ações mencionadas nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, qualquer que seja a sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros.
Art. 5°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência– FMDPD será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que terá competência para:
I. administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II. contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;
III. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receita;
IV. aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;
V. realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;
VI. manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;
VII. viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Paraná;
VIII. monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;
IX. Propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a realização de programas, projetos ou serviços de interesse das pessoas com deficiência do município;
X. prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.
§1°. Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gasto sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§2°. É vedado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.
§3°. O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que estiverem em descordo com esta lei e demais legislação aplicável.
Art. 6°. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 7°. O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Pessoas com Deficiência, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às pessoas com deficiência processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ou instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 8°. Ato do Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei, no prazo de 60 dias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:19D5FE52