ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 064/2026
OBJETO: Locação de um barracão localizado na PR 474, saída para Ouro Verde do Piquiri, localizado no lote de terras rural nº 22, do loteamento denominado “CHACARASANAHY”, Rua Projetada - Anahy-Pr; matrícula nº R.4.472, será destinado à instalação provisória da empresa A A BUCHINGE COMÉRCIO DE PALETES LTDA, CNPJ: 52.950.488/0001-11, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 14/08/2026 até 14/08/2027 cuja atividade econômica principal é a fabricação de paletes.
CONTRATADO: DOLEVINO ESTEVÃO NETO
CNPJ/CPF: 977.185.059-87
VALOR TOTAL: O valor da locação é de R$ 3.521,31 (três mil e quinhentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) mensais, totalizando R$ 42.255,72 (quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) para o período estipulado.
Órgão: 14 - Dpto de Indústria, Comércio e Serviços
Unidade: 2 - Divisão de Indústria, Comercio e Serviço
Ação: 2450 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comércio Funcional: 0022.0661.0340
Vínculo :0 - Recursos Ordinários (Livres)
Ref. 404 - Modalidade de Aplicação: 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Justifica-se a realocação do barracão da empresa de paletes com base na Ata do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal de Anahy – CODEMA, a qual destaca a necessidade de transferir as instalações da referida empresa para uma área compatível com suas atividades. Atualmente, o imóvel encontra-se em zona residencial, o que tem gerado transtornos à vizinhança e limitações ao pleno funcionamento da empresa.
A medida visa garantir a continuidade das operações em um espaço mais adequado, reconhecendo a relevância da empresa para o desenvolvimento econômico do município. Sua atuação contribui significativamente para a geração de empregos, o fortalecimento da economia local e o atendimento às demandas logísticas da região. Assim, a realocação atende ao interesse público e reflete o compromisso da Administração Municipal com o ordenamento urbano e o fomento à atividade produtiva.
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: A presente contratação direta fundamenta-se na inviabilidade de competição, visto que o imóvel selecionado possui características singulares de localização (próximo a rodovias e zona industrial) e infraestrutura física necessárias para a operação da empresa, conforme laudo técnico acostado aos autos. Após pesquisa de mercado e vistoria, constatou-se a inexistência de outros imóveis disponíveis no Município que reúnam, simultaneamente, a metragem, zoneamento, acessibilidade e condições de estrutura exigidas para a regularização ambiental e operacional da atividade de fabricação de paletes, tornando a escolha deste imóvel específica e necessária para o atendimento do interesse público, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. V, da Lei n. 14.133/2021.
Anahy-PR, 12 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:19DD1302