ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5067, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4733, DE 02 DE ABRIL DE 2018 E CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. - NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 53/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos 3 e 5 da Lei Municipal nº 4733, de 02 de abril de 2018, que contém a descrição dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de União da Vitória.
§1º Fica acrescido no Anexo 3 no organograma da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento o cargo de Diretor Geral do Sistema de Inspeção Municipal simbologia DS.
$2º O Anexo 5 referente as atribuições dos cargos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento passa a vigorar com a seguinte redação:
3.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETÁRIO MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
I. Implementar o programa de desenvolvimento da Agricultura no Município, articulando com os demais órgãos, na área de atuação, tanto na esfera Estadual e Federal;
II. desenvolver a produção de mudas de essências florestais nativas e exóticas para reflorestamento, de culturas econômicas de região e de plantas ornamentais;
III. desenvolvimento de programas de apoio e incentivo ao aumento de produção e produtividade das culturais básicas para alimentação;
IV. desenvolvimento dos programas de apoio à produção de alimentos para reforço de merenda escolar nas Escolas Municipais, com a implementação de Hortas Escolares;
V. promover os entrosamentos necessários à obtenção de recursos, ao estabelecimento de convênios e à realização de acordos para assistência técnica ou financiamentos;
VI. promover campanhas de proteção à flora e à fauna;
VII. promover campanhas permanentes de orientação na utilização de recursos disponíveis;
VIII. formar comissões para estudos de planos especiais, visando a obtenção de recursos financeiros e outras atividades e projetos no setor;
IX. promover conclaves, seminários, concursos e cursos destinados à divulgação de novas técnicas agrícolas, mobilização de recursos e a busca de soluções que desenvolva o setor;
X. promover o desenvolvimento de programas de conservação do solo urbano e rural do Município;
XI. promover, através de pesquisa científica e tecnológica, a preservação e desenvolvimento de programas na área de agricultura, pesca e meio ambiente, mediante convênios e outros.
XII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
DIRETOR GERAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÂO MUNICIPAL – S.I.M
I - Emitir pareceres em autos de infrações emitidos pelo médico veterinário do S.I.M., sendo o responsável em 1ª instancia pelo julgamento de processos e autuações administrativas;
II - Emitir Certificado de Registro dos estabelecimentos;
III - Elaborar o programa de trabalho de inspeção e fiscalização;
IV - Elaborar plano de inspeção e fiscalização periódicas nos estabelecimentos registrados no S.I.M., além de supervisão e acompanhamento dos respectivos inspetores;
V - Elaborar programas de treinamento e capacitação para o corpo técnico responsável pela execução das atividades de inspeção;
VI - Elaborar programa de análises fiscais;
VII - Elaborar programa de combate à clandestinidade;
VIII - Promover a integração e o relacionamento entre o S.I.M. e secretarias do município nos temas relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
IX - Orientar os funcionários sob sua responsabilidade, dirigindo os trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X - Gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.I.M. assegurando eficácia e eficiência na inspeção de produtos de origem animal;
XI - Propor, em conjunto com os demais funcionários do S.I.M., aos estabelecimentos ações corretivas para sanar inconformidades detectadas;
XII - Representar oS.l.M. sempre que solicitado por qualquer instância do poder público ou por organizações associativas e ou representativas da iniciativa privada;
XIII – Promover e participar de projetos e campanhas de conscientização e educação sanitária relacionadosà inspeção;
XIV - Elaborar notastécnicas,manuaistécnicos e de procedimento nos termos dalegislação e respectiva regulamentação,paragarantiro plenocumprimento,qualitativoe quantitativo, das ações de inspeção;
XV - Efetuar a compilação de dados estatísticos enosográficos mantendo um banco de dados atualizado e digitalizado da atuação do S.I.M.;
XVI – Coordenar ações de fiscalização com outros órgãos das diversas esferas e instituições, no combate ao abate clandestino de animais e fabricação/industrialização de produtos de origem animal sem inspeção sanitária oficial.
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS AGRÍCOLAS
I. Coordenar atividades que promovam o desenvolvimento de técnicas agrícolas com vistas a melhorias na produtividade dos pequenos agricultores;
II. articular-se com outros órgãos com a finalidade de ampliar o conhecimento e inserir novas formas de cultivo, de conservação do solo, do uso de defensivos agrícolas;
III. elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos federais e estaduais e outros para aplicação em programas que beneficiem o pequeno agricultor;
IV. promover reuniões técnicas com a participação de agricultores e pecuaristas para definir ações conjuntas;
V. promover ações para melhorar a renda do pequeno produtor;
VI. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
I. Coordenar as atividades administrativas da Secretaria;
II. coordenar as equipes, providenciando o maquinário, o transporte e o material necessário para a realização dos serviços de recuperação de estradas do interior do município;
III. dar apoio logístico aos integrantes da Secretaria;
IV. coordenar a pesquisa e a elaboração de projetos para captação de recursos através de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres;
V. participar da elaboração do sistema de planejamento orçamentário da Secretaria orientando a utilização de seus recursos;
VI. implantar sistemas de controle de uso de materiais, veículos e máquinas;
VII. controlar a frequência e calendário de férias e licenças dos servidores da Secretaria;
VIII. coordenar as ações de apoio aos psicultores através de serviços de horas-máquina;
IX. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E PSICULTURA
I.Planejar, coordenar, implantar e avaliar as atividades, programas e ações de infraestrutura, logística, comercialização, crédito, assistência técnica, extensão rural e pesquisa da pesca;
II. propor, desenvolver e coordenar estudos visando ao desenvolvimento sustentável da pesca nos aspectos relacionados a infraestrutura, logística, crédito, assistência técnica, extensão rural, comercialização, pesquisa, geração e difusão tecnológica;
III. promover a realização de levantamentos com vistas ao aproveitamento adequado, racional e conveniente dos recursos pesqueiros e elaborar propostas que visem à geração de novos conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento pesqueiro;
IV. supervisionar e orientar as atividades referentes à implantação da logística aplicada às cadeias produtivas do setor pesqueiro;
V. promover ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado;
VI. supervisionar a implementação dos planos de ação estratégicos que visam direcionar e estimular a comercialização de produtos pesqueiros;
VII. proporcionar auxilio técnico na implantação dos tanques e no manejo;
VIII. executar outras tarefas afins.
SUPERVISOR DE PROJETOS DE AGRICULTURA
I. Supervisionar a elaboração e implantação dos projetos de paisagismo e arborização em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II. supervisionar os serviços de plantio e seleção de mudas no viveiro municipal;
III. supervisionar as equipes técnicas disponibilizadas pelo município para o desenvolvimento de projetos junto aos pequenos agricultores;
IV. supervisionar a aplicação de técnicas agrícolas, utilização de materiais, sementes e mudas, acompanhar as análises de solo, evolução do plantio e o rendimento para o produtor;
V. implantar projetos para a realização de feiras;
VI. supervisionar e incentivar projetos de atendimento à merenda escolar por pequenos agricultores;
VII. implantar projetos que incentivem a produção de produtos orgânicos;
VIII. desenvolver projetos de melhoria de condições de estradas rurais para o escoamento da produção;
IX. executar outras tarefas afins.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:19DE8410