ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 27-G, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS POSTURAS NO MUNICÍPIO DE SENGÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Os parágrafos 4º e 5º do artigo 32 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. .....................................................
§4º. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, observados a legislação que rege as relações trabalhistas, poderão funcionar, de segunda-feira a sábado, no horário das 7h (sete horas) às 20h (vinte horas).
§5º. O Município poderá autorizar o funcionamento de estabelecimentos em domingos e feriados, desde que haja acordo prévio entre os respectivos sindicatos patronal e dos empregados.”
Ficam acrescidos os parágrafos 6º e 7º, no artigo 32 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“§6º. As limitações estabelecidas pela presente Lei não se aplicam aos bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres e aos estabelecimentos cujas atividades estejam relacionadas à diversão e ao lazer, cujo horário de funcionamento é liberado, desde que preservado o sossego público.
§7º. O horário de funcionamento de farmácias e drogarias não sofrerá quaisquer limitações, por ser serviço colocado à disposição da coletividade.”
O artigo 42 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse do bem-estar público, os seguintes padrões:
I – Não poderão atingir no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10db (dez decibéis) acima do ruído de fundo existente no local;
II – Independente do ruído de fundo, não poderão atingir no ambiente exterior do recinto em que têm origem mais de 40db (quarenta decibéis) antes das 7 (sete) horas e após às 22 (vinte e duas) horas ou em quaisquer horários nos domingos;
III – Independente do ruído de fundo e do horário, não poderão atingir no ambiente exterior do recinto em que têm origem mais de 55db (cinquenta e cindo decibéis).
§1º. Para medição dos níveis de som considerados nesta seção, o aparelho medidor de nível de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa do imóvel que contém a fonte de som e ruído, e à altura de aproximadamente 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo ou no ponto de maior nível de intensidade de sons e ruídos do edifício reclamante;
§2º. O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, um metro e vinte centímetros de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento;
§3º. Os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por esta seção atenderão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão medidos por decibelímetro padronizado pela Prefeitura.
§4º. Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão de segunda a sexta-feira das 8 (oito) horas às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) horas às 18 (dezoito) horas e sábado das 8 (oito) horas às 12 (doze) horas.
§5º. É expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100m (cem metros) dos seguintes locais:
I - Prefeitura Municipal das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas;
II - Câmara Municipal em horário de seção ordinária;
III - Fórum e órgãos judiciais em horário de funcionamento;
IV - Hospitais, maternidades e congêneres;
V - estabelecimentos de ensino em horário de funcionamento.”
Os artigos 57 a 60 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. É proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Parágrafo único. Caso seja constatada a prática de quaisquer dos atos citados no caput deste artigo, serão aplicadas as penas previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 58. Os animais domésticos deverão estar acompanhados de seus proprietários ao circularem nos logradouros públicos, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público ou particular.
§1º. Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos e dar a elas a destinação adequada.
§2º. Os proprietários de cães de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos.
Art. 59. Os animais domésticos devem estar devidamente vacinados contra doenças transmissíveis.
Parágrafo único. Os proprietários devem manter atualizada a carteira de vacinação de seus animais domésticos e apresenta-la para fiscal da Prefeitura Municipal se solicitada.
Art. 60. Animais domésticos portadores de doenças transmissíveis, encontrados em vias públicas ou nas residências de seus proprietários, deverão ser imediatamente tratados.
Parágrafo único. Não sendo possível o tratamento, caso o animal seja considerado nocivo pelo órgão competente, conforme o inciso IV do artigo 37 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Prefeitura Municipal poderá sacrificar o animal e dar a destinação adequada aos resíduos provenientes.”
Fica revogado o artigo 61 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008.
Por fazer referência ao artigo citado no caput, fica revogado o item 27 do ANEXO I da mesma Lei.
Os artigos 62 e 63 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. É proibido criar ou manter dentro do perímetro urbano animais que, por sua natureza, representem risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 63. É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Departamento do Meio Ambiente a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências adequadas.”
Fica revogado o artigo 64 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008.
O parágrafo 1º do artigo 68 da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. .....................................................
§1º. Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação de inflamáveis e explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos mesmos obedecer às determinações do Município.”
Fica acrescido os itens 26-A e 26-B no ANEXO I da Lei nº 27-G, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação:
|
26-A |
Não recolher as fezes de seus animais domésticos nos logradouros públicos. |
Art. 58 |
2 UFM |
|
26-B |
Abandonar animais nos logradouros públicos. |
Art. 58 |
4 UFM |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sengés, aos 14 de Maio de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:19DF7B7C