ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 951/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”.

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.900,00 (cento e quarenta e três mil e novecentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2052

-

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação por Tempo Determinado

R$

143.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

143.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

143.900,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 143.900,00 (cento e quarente e três mil e novecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2052

-

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Fonte

0 1 101

-

FUNDEB 60% – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

143.900,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

143.900,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

143.900,00

 

Art. 4º - A abertura do Crédito Adiciona Especial a que se refere esta Lei não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2016 na Ação Orçamentária 2052, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:19E84839