ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 69/2022

SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Laudo Médico Pericial, que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA – passa a ter prazo de validade indeterminado.

 

Parágrafo Único – O laudo médico de que trata esta lei, observará os requisitos estabelecidos na legislação médica pertinente.

 

Art. 2º - Fica concedido horário especial ao servidor que seja pai ou responsável por dependente que seja diagnosticado com TEA, conforme determina a Lei Federal 13.370 de 12 de Dezembro de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
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