ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.205 DE 13/08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 5.880,55.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.880,55 (cinco mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças

06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças

715 - 3.3.90.39.00.00 094 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.380,55

 

06.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Arrecadação Municipal

06.002.04.129.0008.2.029. Manutenção das atividades do Departamento de Arrecadação Municipal

714 - 3.3.90.93.00.00 511 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500,00

 

Total Suplementação: R$ 5.880,55

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças

06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças

75 - 3.3.90.39.00.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 500,00

 

Total Redução: R$ 500,00

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

094

R$ 5.380,55

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Agosto de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:19F462C3