ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 398/2023

EMENTA: Dispõe sobre a participação do Município de Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município APROVOU e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, inscrito no CNPJ sob o nº 11.269.697/0001-17, promovida em razão da deliberação de Assembleia Geral, ocorrida em 07 de fevereiro de 2023, conforme Ata 03/2023, em que restou aprovada, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados, o ingresso do referido interessado.

Art. 2º. Fica estendida ao novo integrante a abrangência dos direitos e obrigações contidos nas cláusulas e condições constantes do ESTATUTO do CIDERSOP, celebrado pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Matelândia, Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste e Céu Azul.

Art. 3º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a QUINTA ALTERAÇÃO do ESTATUTO do CIDERSOP, que acrescenta o novo integrante, o qual é parte integrante desta Lei conforme anexo.

Parágrafo único. A quinta alteração consolida todas as alterações do Estatuto realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a primeira, segunda, terceira e quarta alterações.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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