ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1844/2023

 LEI Nº 1844/2023

DATA: 24/11/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do PREVPRATA, no valor de até R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2023, do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

20.01  FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

09.272.00212– 039 REVPRATA - BENEFÍCIOS INATIVOS E PENSIONISTAS

31.90.01.00.00 Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

R$ 600.000,00

 

20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

20.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

09.272.00212-041 PREVPRATA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 19.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

20 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

20.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

99.999.00209 – 000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.99.99.00.00 Reserva de Contingência R$ 619.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:19F98ED2