ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1297

LEI ORDINÁRIA N.º 1297/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 50.640,00 (Cinquenta mil, seiscentos e quarenta reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

 

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

 

1

Especial

778

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00000

7.272,00

 

 

 

 

Total do Lote

7.272,00

 

2

Suplementar

578

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

15.728,00

 

2

Suplementar

576

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

15.000,00

 

2

Suplementar

506

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

12.000,00

 

 

 

 

Total do Lote

42.728,00

 

3

Suplementar

542

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3339030000000000000 - Material de consumo

00512

590,00

 

3

Suplementar

617

03.001.0004.0122.0132.2005 - PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas

00512

50,00

 

 

 

 

Total do Lote

640,00

 

Origem de Recursos

 

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

 

Anulação Dotação

629

14.001.0008.0511.0073.1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

7.272,00

 

Anulação Dotação

629

14.001.0008.0511.0073.1009 - MÓDULOS SANITÁRIOS.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

42.728,00

 

Excesso

 

4132101010203090000

00512

640,00

 

 

 

Total

50.640,00

 

Anulação:

50.000,00

 

Excesso:

640,00

 

 

Superávit:

0,00

 

Op. de Crédito:

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

EM 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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