ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1853/2021

LEI Nº 1853, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Dispõe sobre RECOMPOSIÇÃO Salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Terra Roxa Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 4,52 % (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.

 

Art. 2º Os índices do artigo 1º são extensivos aos Inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com paridade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contidas na Lei Municipal nº 1850/2021.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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