ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 28/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 28/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 70/2026.
VALOR TOTAL: R$ 20.040,00 (VINTE MIL E QUARENTA REAIS).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÍDIA DIGITAL E IMPRESSA, COMPREENDENDO ACERVO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL, CAPTAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGENS, OPERAÇÃO DE DRONE, GESTÃO DE REDES SOCIAIS, DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL, BEM COMO CONFECÇÃO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE INFORMATIVO PERIÓDICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Governo, a qual demonstra a necessidade de estruturar e qualificar a comunicação institucional, garantindo a ampla divulgação dos atos, programas e serviços públicos, bem como assegurando o acesso à informação à toda população, inclusive aquela sem acesso a meios digitais, em cumprimento ao princípio da publicidade (art. 37, CF);
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 49/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços, que adotou a média aritmética de 05 (cinco) fontes de pesquisa, resultando no valor mensal de R$ 2.655,24, totalizando para 12 meses o valor de R$31.862,88, sendo a proposta mais vantajosa a apresentada pela empresa RONALDO MOCHNACZ, no valor total de R$ 20.040,00;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária, conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, observando-se o disposto no § 3º do Art. 75 para divulgação de aviso e recebimento de propostas adicionais.
Paulo Frontin-PR, 23 de julho de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:1A015FDE