ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
DECRETO 533/2016

Retifica ato de Aposentadoria por Invalidez com proventos Integrais à Servidora- MARIA DE FÁTIMA FERREIRA MARRONI.

 

JOAQUIM HORACIO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º)- Fica retificado o ato de aposentadoria, constante do Decreto nº 279/2016 de 11.02.2016, Aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, à Servidora– MARIA DE FÁTIMA FERREIRA MARRONI, com cargo de Agente de Serviços Operacionais, nível-26, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º- A da Emenda Constitucional nº 41/03, introduzido pela EC 70/2012, e combinado com o Artigo 18, Inciso I da Lei nº 2005/01., sendo o valor dos proventos a quantia de R$. 1.808,04 (Um mil, oitocentos e oito reais e quatro centavos), pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Município de Colorado.

 

Art. 2º)- Os proventos devidos será fixado conforme disposto no art. 7º e Inciso VII da Constituição Federal, e nos termos do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 2005/2001.

 

Art. 3º)- Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 279/2016 de 11.02.2016.

 

Art. 3º)- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

JOAQUIM HORACIO RODRIGUES

Prefeito


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:1A03C781