ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2121

LEI Nº.2121, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para refor ço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

769

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

30.000,00

Especial

770

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

35.000,00

Especial

771

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

20.000,00

Especial

772

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

15.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

364

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 20 de Agosto de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:1A03DCE9