ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho mediante a modalidade de inexigibilidade de chamamento público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual nº 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no art. 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a entidade abaixo relacionada:

I. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA - APAE - CNPJ: 75.342.691/0001-00, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$ 101.365,20 ( Cento e Um Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Vinte Centavos);

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados às entidades, através de Termo de Fomento, são destinados a subsidiar a manutenção e desenvolvimento da entidade, através do atendimento dos alunos matriculados na instituição para o exercício 2020.

 

Art. 2º.A parceria a ser firmada será coberta com recursos oriundos do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania, em programa de ação continuada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos a serem repassados à OSC deverão obedecer estritamente aos repasses realizados pelo Governo Federal, não devendo a Administração Municipal efetivar repasse de valores de fontes diversas ao do programa de ação continuada.

 

Art. 3º.A duração das parcerias será até 31 de dezembro de 2020, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.

§ 1º. A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.

§ 2º. Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.

§ 3º. Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do ano de 2020.

 

Art. 5º. O termo pactuado poderá ser prorrogado ou sofrer alteração de valor mediante termo aditivo, desde que haja base legal e justificativa mediante acordo entre os participantes, observado sempre o limite legal e ficando estes sujeitos à análise da Secretarias Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

PATRICIA BARROS COBRA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Assistência Social

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Finanças

Secretario Municipal de Administração

 

Autógrafo nº 054/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária 047/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Wellinghton Adilson Oliveira Contente
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