ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.315/2021

LEI Nº 1.315/2021

 

Data: 23 de novembro de 2021.

 

Inclui o art. 3º-A e altera os artigos 3º e 5º, da Lei n.º 235/1999, que dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

 

Art. 1º - O artigo 3º, da Lei n.º 235/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Os interessados em participar do concurso, devem inscrever-se junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, de 22 de novembro à 15 de dezembro de cada ano”.

 

Art. 2º - A Lei 238/1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

 

“Art. 3º-A – A comissão julgadora fará a avalição das decorações de 16 a 22 de dezembro de cada ano e divulgará o resultado no dia 23 de dezembro de cada ano”.

 

Art. 3º - Os incisos I e II do parágrafo único do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – segundo classificado, 80% (oitenta por cento);

III – terceiro classificado, 60% (sessenta por cento)”.

 

Art. 4º - As demais disposições da Lei n.º 235/1999, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 23 de novembro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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