ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 090/2022

LEI 090/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 ( Setenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRATÇÃO GERAL

 

003.004

DIVISÃO DE COMPRAS LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0009.1130

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

542

00950 BB 24361-2 AQUIS VEIC PICKUP SIT 55452 FTE 949

75.000,00

 

SUBTOTAL

75.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 75.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Excesso de arrecadação de receita,(tendência) no valor R$ 75.000,00 ( Setenta e Cinco Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00 - BB 24361-2 AQUIS VEIC PICKUP SIT 55452 FTE 949.................75.000,00

 

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (14/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1A111117