ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Fazenda

DEPARTAMENTO DE FAZENDA
LEI 1539/2026

LEI ORDINÁRIA N.º 1539/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

MAIKON ANDRE PARZIANELLO, Prefeito em exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 18.378.094,20 (dezoito milhões, trezentos e setenta e oito mil, noventa e quatro reais e vinte centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

217

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

07032

163.578,46

 

 

 

Total do Lote

163.578,46

2

Suplementar

225

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07103

955.607,57

 

 

 

Total do Lote

955.607,57

3

Suplementar

190

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

50.295,14

 

 

 

Total do Lote

50.295,14

4

Suplementar

226

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07108

5.068.195,28

 

 

 

Total do Lote

5.068.195,28

5

Suplementar

190

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

266.747,13

 

 

 

Total do Lote

266.747,13

6

Suplementar

227

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

07109

1.913.712,57

 

 

 

Total do Lote

1.913.712,57

7

Suplementar

193

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

100.723,83

 

 

 

Total do Lote

100.723,83

8

Especial

228

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

07110

950.000,00

 

 

 

Total do Lote

950.000,00

9

Especial

229

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

00000

50.000,00

 

 

 

Total do Lote

50.000,00

10

Suplementar

230

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01080

11,55

 

 

 

Total do Lote

11,55

11

Suplementar

230

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01080

16.500,00

 

 

 

Total do Lote

16.500,00

12

Suplementar

218

07.002.0015.0451.0070.1013 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações

07070

452.254,27

 

 

 

Total do Lote

452.254,27

13

Suplementar

231

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339030000000000000 - Material de consumo

01082

7.033,70

 

 

 

Total do Lote

7.033,70

14

Especial

232

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00000

8.400,00

 

 

 

Total do Lote

8.400,00

15

Suplementar

233

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

10162

1.010.679,21

 

 

 

Total do Lote

1.010.679,21

16

Suplementar

234

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

10161

665.838,25

 

 

 

Total do Lote

665.838,25

17

Especial

219

06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações

08793

598.308,60

 

 

 

Total do Lote

598.308,60

18

Especial

219

06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações

08793

1.265.574,20

 

 

 

Total do Lote

1.265.574,20

19

Especial

221

06.005.0008.0243.0035.5000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449051000000000000 - Obras e instalações

00103

313.378,52

 

 

 

Total do Lote

313.378,52

20

Suplementar

222

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

07107

4.420.002,92

 

 

 

Total do Lote

4.420.002,92

21

Suplementar

220

07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

10186

31.181,15

 

 

 

Total do Lote

31.181,15

22

Suplementar

223

07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00501

20.071,85

 

 

 

Total do Lote

20.071,85

22

Especial

224

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas

00101

50.000,00

 

 

 

Total do Lote

50.000,00

 

 

 

 

Total

18.378.094,20

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

 

Excesso

 

4242999010100000000 CONVÊNIO SEAB 077 173153368/2021 - c/c 318-2

07032

163.578,46

 

Excesso

 

4242999010200000000 CONVÊNIO SECID 804/2023 - INFRAESTRUTURA URBANA VINCULO 7070

07070

452.254,27

 

Superávit

 

DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES CONTA 92034-7 FONTE 8793 PRIORIDADE 49

08793

598.308,60

 

Excesso

 

4242299010100000000 DELIBERAÇÃO 025/2024 - FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA - CRECHES CONTA 92034-7 FONTE 8793 PRIORIDADE 49

08793

1.265.574,20

 

Anulação Dotação

91

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00103

33.378,52

 

Anulação Dotação

119

05.001.0012.0365.0152.2014 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA.3339030000000000000 - Material de consumo

00103

10.000,00

 

Anulação Dotação

93

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

30.000,00

 

Anulação Dotação

106

05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

20.000,00

 

Anulação Dotação

98

05.001.0012.0361.0083.2018 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339030000000000000 - Material de consumo

00103

20.000,00

 

Anulação Dotação

78

05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações

00103

200.000,00

 

Excesso

 

4242999010300000000 CONVÊNIO SEAB/FEAP 830/2025 - PAVIMENTAÇÃO LINHA DIVISOR - VÍNCULO 7107

07107

4.420.002,92

 

Excesso

 

4241499010100000000 EMENDA DE BANCADA DEP. ALIEL MACHADO CONTRATO DE REPASSE 941896/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS VINCULO 10186

10186

31.181,15

 

Superávit

 

Receitas de Alienações Ativos

00501

20.071,85

 

Anulação Dotação

80

05.001.0012.0361.0061.2013 - ENSINO FUNDAMENTAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

50.000,00

 

Excesso

 

4242999010400000000 CONVÊNIO SECID 1368/2025 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS BELA UNIÃO TRECHO 3 -VINCULO 7103

07103

955.607,57

 

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

50.295,14

 

Excesso

 

4242999010500000000 CONVÊNIO SECID 2189/2025 - PAVIMENTAÇÃO URBANA VÍNCULO 7108

07108

5.068.195,28

 

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

266.747,13

 

Excesso

 

4242999010600000000 CONVÊNIO SECID 1990/2025 - PAVIMENTAÇÃO RURAL VÍNCULO 7109

07109

1.913.712,57

 

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

100.723,83

 

Excesso

 

4242999010700000000 CONVÊNIO SECID 1989/2025 - AQUISIÇÃO TERRENO PARQUE VÍNCULO 7110

07110

950.000,00

 

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

50.000,00

 

Superávit

 

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - mínimo de 70%

01080

11,55

 

Excesso

 

4171553010000000000 Transferências de recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ETI - principal

01080

16.500,00

 

Excesso

 

4171553010000000000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - máximo de 30%

01082

7.033,70

 

Superávit

 

Recursos Ordinários (Livres)

00000

8.400,00

 

Superávit

 

Emendas Individuais Impositivas - Deputado Federal Paulo Litro - Pavimentação Alto Bela

10162

1.010.679,21

 

Superávit

 

Emendas Individuais Impositivas - Deputado Federal Filipe Barros - Pavimentação Vista Alegre

10161

665.838,25

 

 

 

Total

18.378.094,20

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

476.166,10

0,00

101

50.000,00

0,00

0,00

103

313.378,52

0,00

0,00

501

0,00

20.071,85

0,00

1080

0,00

11,55

16.500,00

1082

0,00

0,00

7.033,70

7032

0,00

0,00

163.578,46

7070

0,00

0,00

452.254,27

7103

0,00

0,00

955.607,57

7107

0,00

0,00

4.420.002,92

7108

0,00

0,00

5.068.195,28

7109

0,00

0,00

1.913.712,57

7110

0,00

0,00

950.000,00

8793

0,00

598.308,60

1.265.574,20

10161

0,00

665.838,25

0,00

10162

0,00

1.010.679,21

0,00

10186

0,00

0,00

31.181,15

Total

363.378,52

2.771.075,56

15.243.640,12

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 16 DE JANEIRO DE 2026.

 

MAIKON ANDRE PARZIANELLO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:1A16213F