ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1221/2020
LEI Nº. 1221/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinte VALOR em 2020:
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Código do Programa |
0011 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Valor do Programa |
1.515.084,24 |
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Código da Ação |
27 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL |
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Valor da Ação |
1.138.832,68 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019 (LDO 2020), passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
10 |
Nome do Órgão |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Valor do Órgão |
1.387.084,24 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Valor do Programa |
1.387.084,24 |
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Código do Programa |
0011 |
Nome do Programa |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
Valor do Programa |
1.515.084,24 |
||
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Código da Ação |
27 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL |
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Valor da Ação |
1.138.832,68 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.900,00 (Cento e noventa e oito mil e novecentos reais).
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0011-2027 |
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2397 |
3390.30.00.00 |
01821 |
Material de Consumo |
69.900,00 |
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2398 |
3390.30.00.00 |
01822 |
Material de Consumo |
82.800,00 |
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2399 |
3390.30.00.00 |
01823 |
Material de Consumo |
10.500,00 |
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2316 |
3390.39.00.00 |
01821 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
17.700,00 |
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2593 |
4490.52.00.00 |
01821 |
Equipamentos e Material Permanente |
18.000,00 |
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Total da Unidade |
198.900,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
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171812110000000000 – ASSIST. SOCIAL - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAL - SUAS - (COVID-19) PORT 369-2020 |
105.600,00 |
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171812110000000000 – ASSIST. SOCIAL - ALIMENTO - SUAS - (COVID-19) PORT 369-2020 |
82.800,00 |
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171812110000000000 – ASSIST. SOCIAL - IPI - SUAS - (COVID-19) PORT 369-2020 |
10.500,00 |
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Total |
198.900,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 30 de julho de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:1A1ABAEE