ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 DE 18 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ (Cento e vinte mil reais).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

100.000,00

5.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15 452 0004 2016

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

2280 501

Receitas de Alienações de Ativos

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

20.000,00

5.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15 452 0004 2016

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

2281 0

Receitas de Alienações de Ativos

 

TOTAL

120.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como superavit financeiro no valor de R$ 108.428,86 e o excesso de arrecadação na importância de R$ 11.571,14

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a partir de 1º de agosto de 2023, revogadas as diposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 18 de agosto de 2023.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:1A202683