ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ (Cento e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
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5 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
100.000,00 |
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5.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15 452 0004 2016 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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2280 501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
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5 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
20.000,00 |
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5.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15 452 0004 2016 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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2281 0 |
Receitas de Alienações de Ativos |
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TOTAL |
120.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como superavit financeiro no valor de R$ 108.428,86 e o excesso de arrecadação na importância de R$ 11.571,14
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a partir de 1º de agosto de 2023, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 18 de agosto de 2023.
NENEU JOSE ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:1A202683