ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1765/2023

SÚMULA: Aprova Condomínio Fechado do Lote Urbano nº 142 no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e 1580/2019 e Leis Federal nº 4591/94 e 6015/73, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aprovado o empreendimento denominado "Condomínio Marinas do Iguaçu”, sobre o Lote Urbano nº 142 do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 19.228, localizado na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, com 15 (quinze) Quadras, e 264 (duzentos e sessenta e quatro) lotes, perfazendo uma área total de 538.974,00m² (quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e quatro metros quadrados), de propriedade de NPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 28.338.455/0001-30 com sede neste Município, incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1419/2017, assim distribuídos:

 

QUADRA Nº 01

Lote nº

01

42.659,19

m2

Area Verde

Lote nº

02

4.797,53

m2

Uso Comum

Lote nº

03

450,00

m2

 

Lote nº

04

464,43

m2

 

Lote nº

05

492,06

m2

 

Lote nº

06

492,06

m2

 

Lote nº

07

492,06

m2

 

Lote nº

08

492,06

m2

 

Lote nº

09

518,56

m2

 

Lote nº

10

479,11

m2

 

Lote nº

11

479,11

m2

 

Lote nº

12

916,14

m2

 

Lote nº

13

931,47

m2

 

Lote nº

14

926,66

m2

 

Lote nº

15

705,02

m2

 

Lote nº

16

548,08

m2

 

Lote nº

17

504,05

m2

 

Lote nº

18

490,50

m2

 

Lote nº

19

479,03

m2

 

Lote nº

20

478,60

m2

 

Lote nº

21

468,03

m2

 

Lote nº

22

456,01

m2

 

Lote nº

23

450,00

m2

 

Lote nº

24

470,44

m2

 

Lote nº

25

645,00

m2

 

Lote nº

26

645,00

m2

 

Lote nº

27

470,44

m2

 

Lote nº

28

450,00

m2

 

Lote nº

29

450,00

m2

 

Lote nº

30

450,00

m2

 

Lote nº

31

459,57

m2

 

Lote nº

32

507,61

m2

 

Lote nº

33

523,05

m2

 

Lote nº

34

541,10

m2

 

Lote nº

35

562,92

m2

 

Lote nº

36

600,06

m2

 

Lote nº

37

648,60

m2

 

Lote nº

38

704,79

m2

 

Lote nº

39

959,17

m2

 

Lote nº

40

450,00

m2

 

Lote nº

41

450,00

m2

 

Lote nº

42

450,00

m2

 

Lote nº

43

450,00

m2

 

Lote nº

44

450,00

m2

 

Lote nº

45

450,00

m2

 

Lote nº

46

450,00

m2

 

Lote nº

47

450,00

m2

 

Lote nº

48

450,00

m2

 

Lote nº

49

450,00

m2

 

Lote nº

50

450,00

m2

 

Lote nº

51

450,00

m2

 

Lote nº

52

450,00

m2

 

Lote nº

53

450,00

m2

 

Lote nº

54

450,00

m2

 

Lote nº

55

450,00

m2

 

Lote nº

56

450,00

m2

 

Lote nº

57

450,00

m2

 

Lote nº

58

600,00

m2

 

Lote nº

59

4.157,29

m2

Uso Comum

Area Total

81.114,80

m²

 

 

 

 

 

 

QUADRA Nº 02

Lote nº

01

3.481,97

m2

Area Verde

Lote nº

02

1.000,00

m2

 

Lote nº

03

1.000,00

m2

 

Lote nº

04

1.000,00

m2

 

Lote nº

05

1.000,00

m2

 

Lote nº

06

1.848,37

m2

 

Lote nº

07

1.286,87

m2

 

Lote nº

08

774,76

m2

 

Lote nº

09

1.103,74

m2

 

Lote nº

10

1.201,61

m2

 

Lote nº

11

1.174,33

m2

 

Lote nº

12

1.069,22

m2

 

Lote nº

13

1.071,79

m2

 

Lote nº

14

13.797,89

m2

Marina

Lote nº

15

731,29

m2

 

Lote nº

16

662,18

m2

 

Área Total

32.204,02

m2

 

 

QUADRA Nº 03

Lote nº

01

490,87

m2

Uso Comum

Área Total

490,87

m2

 

 

QUADRA Nº 04

Lote nº

01

1.036,91

m2

 

Lote nº

02

1.000,72

m2

 

Lote nº

03

1.003,27

m2

 

Lote nº

04

1.170,74

m2

 

Lote nº

05

1.440,13

m2

 

Lote nº

06

1.362,06

m2

 

Lote nº

07

1.252,17

m2

 

Lote nº

08

949,80

m2

 

Lote nº

09

884,61

m2

 

Lote nº

10

909,34

m2

 

Lote nº

11

901,24

m2

 

Lote nº

12

991,24

m2

 

Lote nº

13

1.016,28

m2

 

Lote nº

14

1.001,01

m2

 

Lote nº

15

1.143,14

m2

 

Lote nº

16

1.314,38

m2

 

Lote nº

17

1.364,11

m2

 

Lote nº

18

1.230,56

m2

 

Lote nº

19

1.007,08

m2

 

Lote nº

20

1.069,61

m2

 

Lote nº

21

1.071,68

m2

 

Área Total

23.120,08

m²

 

 

QUADRA Nº 05

Lote nº

01

645,00

m2

 

Lote nº

02

450,00

m2

 

Lote nº

03

450,00

m2

 

Lote nº

04

450,00

m2

 

Lote nº

05

450,00

m2

 

Lote nº

06

450,00

m2

 

Lote nº

07

450,00

m2

 

Lote nº

08

450,00

m2

 

Lote nº

09

450,00

m2

 

Lote nº

10

450,00

m2

 

Lote nº

11

450,00

m2

 

Lote nº

12

596,84

m2

 

Lote nº

13

600,00

m2

 

Lote nº

14

450,00

m2

 

Lote nº

15

450,00

m2

 

Lote nº

16

450,00

m2

 

Lote nº

17

450,00

m2

 

Lote nº

18

450,00

m2

 

Lote nº

19

450,00

m2

 

Lote nº

20

450,00

m2

 

Lote nº

21

450,00

m2

 

Lote nº

22

450,00

m2

 

Lote nº

23

450,00

m2

 

Lote nº

24

645,00

m2

 

Área Total

11.486,84

m2

 

 

QUADRA Nº 06

Lote nº

01

1.092,18

m2

 

Lote nº

02

1.038,18

m2

 

Lote nº

03

1.050,07

m2

 

Lote nº

04

1.031,19

m2

 

Lote nº

05

1.013,19

m2

 

Lote nº

06

1.048,48

m2

 

Lote nº

07

1.334,63

m2

 

Lote nº

08

1.526,28

m2

 

Lote nº

09

1.546,11

m2

 

Lote nº

10

1.380,84

m2

 

Lote nº

11

1.111,47

m2

 

Lote nº

12

1.061,27

m2

 

Área Total

14.233,89

m2

 

 

QUADRA Nº 07

Lote nº

01

2.872,97

m2

Uso Coletivo

Área Total

2.872,97

m2

 

 

QUADRA Nº 08

Lote nº

01

895,91

m2

 

Lote nº

02

953,43

m2

 

Lote nº

03

881,91

m2

 

Lote nº

04

947,98

m2

 

Lote nº

05

811,84

m2

 

Lote nº

06

821,01

m2

 

Lote nº

07

787,18

m2

 

Lote nº

08

718,03

m2

 

Lote nº

09

672,01

m2

 

Lote nº

10

751,00

m2

 

Lote nº

11

763,35

m2

 

Lote nº

12

745,01

m2

 

Lote nº

13

765,56

m2

 

Lote nº

14

748,50

m2

 

Lote nº

15

768,19

m2

 

Lote nº

16

942,59

m2

 

Lote nº

17

914,84

m2

 

Lote nº

18

846,01

m2

 

Lote nº

19

622,52

m2

Uso Comum

Área Total

15.356,87

m2

 

 

QUADRA Nº 09

Lote nº

01

1.414,00

m2

 

Lote nº

02

1.061,67

m2

 

Lote nº

03

1.092,32

m2

 

Lote nº

04

1.069,98

m2

 

Lote nº

05

1.013,94

m2

 

Lote nº

06

1.052,53

m2

 

Lote nº

07

1.165,32

m2

 

Lote nº

08

1.168,30

m2

 

Lote nº

09

1.187,72

m2

 

Lote nº

10

1.206,89

m2

 

Lote nº

11

1.161,28

m2

 

Lote nº

12

1.057,30

m2

 

Lote nº

13

984,57

m2

 

Lote nº

14

960,88

m2

 

Lote nº

15

944,18

m2

 

Lote nº

16

1.004,81

m2

 

Lote nº

17

1.039,25

m2

 

Lote nº

18

1.043,86

m2

 

Lote nº

19

1.006,20

m2

 

Lote nº

20

1.003,37

m2

 

Lote nº

21

992,79

m2

 

Lote nº

22

1.067,64

m2

 

Lote nº

23

980,36

m2

 

Lote nº

24

930,07

m2

 

Área Total

25.609,23

m2

 

 

QUADRA Nº 10

Lote nº

01

1.651,47

m2

 

Lote nº

02

1.575,55

m2

 

Lote nº

03

1.497,97

m2

 

Lote nº

04

1.383,20

m2

 

Lote nº

05

1.194,95

m2

 

Lote nº

06

1.056,40

m2

 

Lote nº

07

1.111,39

m2

 

Lote nº

08

1.100,89

m2

 

Lote nº

09

1.177,38

m2

 

Lote nº

10

1.136,60

m2

 

Lote nº

11

1.147,80

m2

 

Lote nº

12

1.236,14

m2

 

Lote nº

13

1.001,88

m2

 

Lote nº

14

1.006,50

m2

 

Lote nº

15

1.023,60

m2

 

Lote nº

16

1.054,69

m2

 

Lote nº

17

1.092,71

m2

 

Lote nº

18

1.156,01

m2

 

Lote nº

19

1.206,59

m2

 

Lote nº

20

1.242,81

m2

 

Lote nº

21

1.340,57

m2

 

Lote nº

22

1.356,03

m2

 

Área Total

26.751,13

m2

 

 

QUADRA Nº 11

Lote nº

01

1.404,09

m2

 

Lote nº

02

1.500,84

m2

 

Lote nº

03

1.624,29

m2

 

Lote nº

04

1.687,27

m2

 

Área Total

6.216,49

m2

 

 

QUADRA Nº 12

Lote nº

01

1.203,29

m2

 

Lote nº

02

899,33

m2

 

Lote nº

03

893,15

m2

 

Lote nº

04

886,97

m2

 

Lote nº

05

880,79

m2

 

Lote nº

06

874,61

m2

 

Lote nº

07

868,44

m2

 

Lote nº

08

862,26

m2

 

Lote nº

09

856,08

m2

 

Lote nº

10

849,90

m2

 

Lote nº

11

843,72

m2

 

Lote nº

12

837,54

m2

 

Lote nº

13

831,36

m2

 

Lote nº

14

865,71

m2

 

Lote nº

15

917,95

m2

 

Lote nº

16

903,84

m2

 

Lote nº

17

900,50

m2

 

Lote nº

18

933,39

m2

 

Lote nº

19

966,28

m2

 

Lote nº

20

999,17

m2

 

Lote nº

21

1.032,05

m2

 

Lote nº

22

1.064,94

m2

 

Lote nº

23

1.097,83

m2

 

Lote nº

24

1.130,71

m2

 

Lote nº

25

1.163,60

m2

 

Lote nº

26

1.196,49

m2

 

Lote nº

27

1.057,91

m2

 

Lote nº

28

10.064,84

m2

Uso Comum

Lote nº

29

1.654,75

m2

 

Lote nº

30

1.455,33

m2

 

Lote nº

31

1.428,35

m2

 

Lote nº

32

1.394,67

m2

 

Lote nº

33

1.372,23

m2

 

Lote nº

34

1.384,35

m2

 

Lote nº

35

1.399,30

m2

 

Lote nº

36

1.414,39

m2

 

Lote nº

37

1.027,76

m2

 

Lote nº

38

1.039,42

m2

 

Lote nº

39

1.051,24

m2

 

Lote nº

40

1.063,05

m2

 

Lote nº

41

1.074,86

m2

 

Lote nº

42

1.052,49

m2

 

Lote nº

43

993,67

m2

 

Lote nº

44

1.426,71

m2

Uso Comum

Lote nº

45

48.709,68

m2

Area Verde

Área Total

104.824,90

m2

 

 

QUADRA Nº 13

Lote nº

01

893,77

m2

 

Lote nº

02

1.010,00

m2

 

Lote nº

03

997,55

m2

 

Lote nº

04

952,99

m2

 

Lote nº

05

969,34

m2

 

Lote nº

06

1.068,12

m2

 

Lote nº

07

1.153,39

m2

 

Lote nº

08

1.119,20

m2

 

Lote nº

09

1.330,31

m2

 

Lote nº

10

7.786,36

m2

Area Verde

Área Total

17.281,03

m2

 

 

QUADRA Nº 14

Lote nº

01

100.776,49

m2

Area de Preservação Permanente

Lote nº

02

3.788,11

m2

Area Verde

Lote nº

03

1.383,06

m2

Area Verde

Lote nº

04

431,90

m2

Area Verde

Lote nº

05

617,29

m2

Area Verde

Área Total

106.996,85

m2

 

 

QUADRA Nº 15

Lote nº

01

2.599,61

m2

Uso Coletivo

Área Total

2.599,61

m2

 

 

RESUMO DE ESTATISTICAS GERAL

Áreas de Preservação Permanente (Particular)

100.776,49

m2

18,70%

Áreas verdes (Particular)

108.857,56

m2

20,20%

Área Útil Condomínio

329.339,95

m2

61,10%

Área Total do Imóvel

538.974,00

m2

100%

 

RESUMO DE ESTATISTICAS AREA UTIL

Áreas de Circulação Interna (Particular)

67.814,32

m2

20,59%

Áreas de Uso Comum

27.032,34

m2

8,21%

Área da Marina

13.797,89

m2

4,19%

Área de Unidades Comercializáveis

220.695,40

m2

67,10%

Área Útil do Condomínio

329.339,95

m2

100%

 

RESUMO DE ESTATISTICAS POR UNIDADES

Unidades de Área de Preservação Permanente

01

Unidades de Área Verde

08

Unidade de Marina

01

Unidades de Uso Comum

08

Unidades Comercializáveis

246

Total de Unidades

264

 

RESUMO DE ESTATISTICAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA

Rua Felicidade

18.920,58

m2

Rua Alegria

2.729,83

m2

Rua Harmonia

1.139,94

m2

Rua Paz

983,16

m2

Rua Paraiso Encantado

20.706,30

m2

Rua Cantinho do Céu

11.275,04

m2

Ciclovia A

9.343,58

m2

Ciclovia B

258,67

m2

Ciclovia C

239,50

m2

Ciclovia D

459,58

m2

Ciclovia E

421,68

m2

Ciclovia F

764,79

m2

Ciclovia G

571,67

m2

Área Total das Ruas

67.814,32

m2

 

Art. 2º - Fica loteado o Condomínio Fechado a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013 e Lei Municipal nº 1580/2019, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.

 

Art. 3º- O empreendedor deverá remeter ao Serviço de Registro de Imóveis competente, o projeto, memoriais e demais documentos aprovados, necessários ao registro do Condomínio Marinas Iguaçu.

 

Art. 4º - O Condomínio Fechado retro referido tem a finalidade para uso residencial, e os lotes obedecerão aos parâmetros de Zoneamento conforme estabelecido pela Lei Municipal de Uso de ocupação e do Solo em vigência.

 

Art. 5º - O proprietário terá que executar as obras relacionadas, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município. Os lotes caucionados como garantia para execução das obras do Condomínio Marinas do Iguaçu são:

 

QUADRA Nº 12

Lote nº

29

1.654,75

m2

 

Lote nº

30

1.455,33

m2

 

Lote nº

31

1.428,35

m2

 

Lote nº

32

1.394,67

m2

 

Lote nº

33

1.372,23

m2

 

Lote nº

34

1.384,35

m2

 

Lote nº

35

1.399,30

m2

 

Lote nº

36

1.414,39

m2

 

Lote nº

37

1.027,76

m2

 

Lote nº

38

1.039,42

m2

 

Lote nº

39

1.051,24

m2

 

Lote nº

40

1.063,05

m2

 

Lote nº

41

1.074,86

m2

 

Lote nº

42

1.052,49

m2

 

Lote nº

43

993,67

m2

 

Área Total

18.805,86

m2

 

 

QUADRA Nº 13

 

Lote nº

01

893,77

m2

 

Lote nº

02

1.010,00

m2

 

Lote nº

03

997,55

m2

 

Lote nº

04

952,99

m2

 

Lote nº

05

969,34

m2

 

Lote nº

06

1.068,12

m2

 

Lote nº

07

1.153,39

m2

 

Lote nº

08

1.119,20

m2

 

Lote nº

09

1.330,31

m2

 

Área Total

9.494,67

m2

 

 

Art. 6º - O prazo máximo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação da Lei de Aprovação para executar os serviços e obras de infraestrutura nele exigidas, conforme disposto na Lei nº 1580/2019.

 

Art. 7º - Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 140-D da Gleba 114-FB, com área total de 36.994,36m² (trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 22.548, passando a ser de domínio Público e assim distribuída:

 

RESUMO DE ESTATISTICAS AREA INSTITUCIONAL PUBLICA

Lote 140-D da Gleba 114-FB (Matricula 22.548)

36.994,36m²

11,23%

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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