ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1498.2022
Súmula: INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mallet, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de recursos para pronto pagamento de pequenas despesas que não possam ser processadas regularmente por meio do empenhamento normal.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas quando do deslocamento fora da sede do Município para efetuar serviço relativo ao Município de Mallet, ou para quitar pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal.
Parágrafo Único. O valor máximo de adiantamento para cada servidor instituído por esta Lei será de até 150 (cento e cinquenta) URM.
Art. 3º Os pagamentos, efetuados por meio de adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei.
Art. 4º O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor previsto para dispensa de licitação de acordo com a Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021 e eventuais alterações.
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - Despesas com material de consumo;
II - Despesas com serviços de terceiros - Pessoa Física;
III - Despesas com serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;
IV - Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permite esperar pelo processamento normal;
V - Despesas que tenham que ser efetuada em lugar distante da sede do Município;
VI – Despesas pequenas e de pronto pagamento;
VII - Despesas com ajuda financeira.
Art. 6º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento para os efeitos desta lei, as que realizarem com:
I - Pequenos consertos emergenciais em veículos oficiais;
II - Outra despesa qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada e mediante Parecer da Assistência Social;
III - Outras pequenas despesas que não estejam previstas em lei específica.
Art. 7º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remoto, correrão pelos sistemas orçamentários próprios e seguirão o processamento normal das despesas de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 8º Entende-se como pequena despesa e de pronto pagamento o valor de despesas de até 8 (oito) URM
CAPÍTULO II
DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 9º As solicitações de adiantamentos deverão ser realizadas em sistema interno, com a devida autorização do gestor da pasta e dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda ou a servidor por ele designado em ato próprio.
Parágrafo único: Toda a movimentação deverá ser realizada obrigatoriamente por meio do sistema interno utilizado pelo município, não sendo aceitos documentos impressos.
Art. 10 Das solicitações de adiantamentos constarão necessariamente as seguintes informações:
I - Identificação do órgão;
II - Identificação da espécie das despesas de acordo com esta Lei;
III - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
Art. 11 Não será concedido novo adiantamento:
I - A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - A quem no prazo de 10 (dez) dias deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas.
Art. 12 Não se fará adiantamento:
I - A responsável por dois suprimentos;
II - A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
III - A servidor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
IV - A servidor declarado em alcance, ou respondendo Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 13 O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado durante o período de trinta dias a contar da entrega do numerário ao responsável.
Art. 14 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação; ou seja: nem antes de receber o numerário ou após o prazo de trinta dias.
Art. 15 Os prazos de aplicação dos recursos, e para a Prestação de Contas são corridos e se iniciam a partir da transferência do numerário na conta de adiantamento do servidor previamente indicado na solicitação do adiantamento da despesa.
Parágrafo único: Somente serão aceitas as contas nominais dos servidores.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 16 Recebida a solicitação o Secretário de Fazenda fará análise do pedido e verificará o preenchimento dos requisitos, sendo então deferida ou indeferida a solicitação, caso deferido, enviará cópia do processo interno ao gabinete para ciência.
Art. 17 Autorizada a despesa, será empenhada nas dotações orçamentárias próprias e paga por meio de transferência nominal.
Art. 18 Antes de registrar o empenho, o Setor de Contabilidade deverá verificar se foram cumpridas as disposições desta Lei e constatando alguma irregularidade no processo, não dará o prosseguimento citado, até que sejam procedidas as devidas correções.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 19 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para qual foi autorizado.
Art. 20 A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom fiscal, recibo, etc.
Art. 21 As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do Município de Mallet.
Art. 22 Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.
Art. 23 Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.
CAPÍTULO VI
DO RECEBIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 24 O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido ao Município de Mallet, mediante transferência bancária da mesma conta do servidor.
Art. 25 O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será igual ao utilizado para prestação de contas.
Art. 26 No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 27 No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do término final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Art. 28 A prestação de contas far-se-á mediante entrada para a Secretaria Municipal de Fazenda com os seguintes documentos:
I - Comunicação Interna para encaminhamento de documentos;
II – Formulário conforme modelo anexo constante desta Lei;
III - Relação de todos os documentos de despesas contando: Número e data do documento espécie de documento e valor da despesa, contando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV - Cópia de comprovante de transferência da devolução do saldo não aplicado;
V - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III.
Art. 29 O servidor que tiver a sua disposição conta de adiantamento, será responsável por todas as movimentações realizadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais pelas eventuais irregularidades cometidas.
Parágrafo Único - O Servidor deverá ressarcir os cofres públicos sempre que sua prestação de contas não for aprovada, ou que as despesas realizadas não tiverem o devido lastro em conta bancária, sujeitando-se a responder sindicância pela não transferência voluntária da verba não aprovada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Caberá ao Controle Interno a tomada de contas especial dos adiantamentos.
Art. 31 Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 28, o Secretário Municipal de Fazenda verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 32 O Secretário Municipal de Fazenda analisará o processo, sendo necessárias as seguintes providências:
I - Nos casos de as contas terem sido aprovadas:
a) Dar ciência ao servidor do arquivamento no próprio processo interno;
b) Manter o processo disponível em sistema interno utilizado para deflagração da solicitação do adiantamento, ficando à disposição do Tribunal de Contas e Ministério Público.
II - Na hipótese da aprovação de contas condicionadas a determinadas exigências:
a) Comunicar o responsável para providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
III - Não tendo sido aprovadas as contas, determinará a devolução do valor em sua íntegra.
Art. 33 Findado o prazo para prestação de contas, não tendo ocorrido, o Secretário Municipal de Fazenda comunicará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para fazê-lo.
Art. 34 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, Secretário Municipal de Fazenda determinará a devolução do valor do adiantamento ou parte do adiantamento, caso algum documento da comprovação da despesa esteja irregular, para que no prazo de 03 (três) dias úteis proceda-se a devolução.
I- Persistindo a irregularidade, o Secretário Municipal determinará que o Setor de Recursos Humanos realize o desconto em folha nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
II- Concomitantemente o processo será encaminhado à Procuradoria Municipal para abertura de sindicância e eventual responsabilização.
Art. 35 Nos casos omissos serão disciplinados pelo Prefeito Municipal.
Art. 36 Fica revogada a Lei Municipal n. 648 de 2001 e as disposições em contrário.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 23 de março de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Gestor Municipal em Exercício
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:1A309CC2