ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 260 DE 13 DE MAIO DE 2025OMEAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM.

 

Dispõe sobre a nomeação da comissão avaliadora para execução da política nacional Aldir Blanc no município de Goioxim.

 

EDER DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto Municipal nº 22/2025, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no município de Goioxim, bem como as disposições das Leis nº 14.399/2022 e nº 14.903/2024 e dos Decretos nº 11.740/2023, nº 11.453/2023, nº 12.257/2024 e nº 12.409/2025, além das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1274/2024,

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Avaliadora responsável pela análise e seleção dos projetos culturais submetidos aos editais e chamadas públicas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc no município de Goioxim.

 

Art. 2º A Comissão Avaliadora será composta pelos seguintes membros:

 

I – Fagner Rodrigo Ananias – Secretário Municipal de Administração;

II – Alex Debastiani de Lima – Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

III – Miriam Rossi – Secretária Municipal de Educação.

 

Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora:

I – Analisar e julgar as propostas culturais conforme os critérios estabelecidos nos editais e na legislação vigente;

II – Garantir a transparência e a imparcialidade no processo de seleção;

 

III – Analisar pareceres técnicos sobre os projetos submetidos;

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, assegurando o cumprimento dos objetivos da PNAB;

V – Exercer outras atribuições inerentes à sua função, conforme a legislação aplicável.

 

Art. 4º A Comissão Avaliadora terá prazo de atuação enquanto durar o processo de análise e execução dos projetos culturais contemplados no âmbito da PNAB, podendo ser reconduzida ou dissolvida por determinação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 13 de Maio de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/05/2025. Edição 3275
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