ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº003/2026

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

Regulamenta o processo de gravação е arquivamento digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Renascença e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, os procedimentos relativos à gravação digital, ao arquivamento, à preservação e à disponibilização das sessões legislativas, com a finalidade de assegurar a publicidade dos atos legislativos, a transparência administrativa, a preservação da memória institucional e atender às exigências do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).

 

Art. 2°. As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Renascença deverão ser gravadas integralmente em meio digital, com registro simultâneo de áudio e vídeo.

 

Parágrafo único. As gravações deverão refletir fielmente o desenvolvimento das sessões plenárias, sendo vedadas quaisquer edições ou cortes que comprometam a integridade dos trabalhos legislativos.

 

CAPÍTULO II

DA DISPONIBILIZAÇÃO E DO ACESSO PÚBLICO

Art. 3º.As gravações das sessões serão disponibilizadas publicamente, de forma gratuita e sem necessidade de cadastro, nos seguintes canais:

I – site eletrônico oficial ou Portal de Transparência da Câmara Municipal, em seção específica de “Sessão Plenária” ou equivalente;

II – página institucional da Câmara na plataforma Facebook, YouTube ou equivalente, como canal de transmissão ao vivo e divulgação;

III – redes sociais institucionais, como meio complementar, não exclusivo.

Parágrafo único. A disponibilização nos canais referidos nos incisos II e III não dispensa o arquivamento independente das gravações na forma do art. 9º desta Resolução.

Art. 4º.As gravações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão.

Art. 5º.No portal eletrônico oficial, deverá haver campo de busca organizado por data e tipo de sessão, permitindo a localização e a consulta pública de forma célere.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO

 

Art. 6°. As gravações digitais das sessões deverão conter, no mínimo:

I - registro integral da sessão;

II - identificação da data de realização;

III - identificação do tipo de sessão (Sessão Ordinária, Sessão Extraordinária ou Sessão Solene).

 

Art. 7º.As gravações deverão ser armazenadas nos seguintes formatos digitais:

I – vídeo: MP4 ou WebM, codec H.264, resolução mínima 720p;

II – áudio (se extraído separadamente): MP3 ou AAC, com taxa mínima de 128 kbps.

Parágrafo único. Serão admitidos outros formatos desde que garantam adequada qualidade de reprodução e acesso público.

 

Art. 8°. O arquivamento digital deverá observar os seguintes parâmetros:

I – organização por ano, mês e data da sessão;

II – catalogação mínima contendo o número da sessão, tipo, data, horário e pauta resumida;

III - armazenamento em formato digital compatível e acessível.

 

Art. 9°. As gravações digitais deverão ser arquivadas em meio de armazenamento eletrônico, tais como dispositivos de armazenamento externo ou serviços de armazenamento em nuvem, com a finalidade de resguardar a integridade dos registros.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS DE GUARDA

 

Art. 10. As gravações das sessões legislativas deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de:

I - 10 (dez) anos, para arquivos de vídeo;

II - 10 (dez) anos, para arquivos de áudio, quando mantidos separadamente.

Parágrafo único. Após o prazo mínimo, a preservação poderá ser estendida por interesse histórico ou institucional, por deliberação da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO V

DA INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS ELETRÔNICOS

Art. 11.As gravações das sessões deverão ser, preferencialmente, vinculadas ao SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou outro sistema ou meio eletrônico adotado pela Câmara Municipal de Renascença para tramitação de proposições legislativas, mediante inserção do link de acesso à mídia digital no campo destinado à sessão plenária correspondente, permitindo:

I – associação da gravação à pauta e às matérias deliberadas;

II – consulta pública integrada por meio de links diretos no sistema;

III – registro automatizado da data de disponibilização.

Art. 12 O sistema ou meio eletrônico deverá permitir o acesso público às gravações, independentemente de autenticação.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 13. Compete à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal:

I - realizar ou supervisionar a gravação digital das sessões;

II - organizar, catalogar e arquivar as gravações em meio digital;

III - assegurar a integridade e a preservação dos registros;

IV - publicar as gravações no prazo de até 72 (setenta e duas) horas;

V- manter o controle e a organização do acervo digital das sessões;

VI – manter o link funcional no site eletrônico;

VII - adotar as providências necessárias para garantir o acesso público às gravações.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As gravações digitais das sessões plenárias constituem documentos oficiais da Câmara Municipal de Renascença e poderão ser utilizadas como meio de prova em processos administrativos ou judiciais, quando necessário.

 

Art. 15. A Presidência da Câmara poderá expedir atos normativos complementares destinados à regulamentação e à execução desta Resolução.

 

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 25 de junho de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO VALANDRO

Presidente


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
Código Identificador:1A31E4AA