ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº003/2026
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Regulamenta o processo de gravação е arquivamento digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Renascença e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, os procedimentos relativos à gravação digital, ao arquivamento, à preservação e à disponibilização das sessões legislativas, com a finalidade de assegurar a publicidade dos atos legislativos, a transparência administrativa, a preservação da memória institucional e atender às exigências do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).
Art. 2°. As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Renascença deverão ser gravadas integralmente em meio digital, com registro simultâneo de áudio e vídeo.
Parágrafo único. As gravações deverão refletir fielmente o desenvolvimento das sessões plenárias, sendo vedadas quaisquer edições ou cortes que comprometam a integridade dos trabalhos legislativos.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIZAÇÃO E DO ACESSO PÚBLICO
Art. 3º.As gravações das sessões serão disponibilizadas publicamente, de forma gratuita e sem necessidade de cadastro, nos seguintes canais:
I – site eletrônico oficial ou Portal de Transparência da Câmara Municipal, em seção específica de “Sessão Plenária” ou equivalente;
II – página institucional da Câmara na plataforma Facebook, YouTube ou equivalente, como canal de transmissão ao vivo e divulgação;
III – redes sociais institucionais, como meio complementar, não exclusivo.
Parágrafo único. A disponibilização nos canais referidos nos incisos II e III não dispensa o arquivamento independente das gravações na forma do art. 9º desta Resolução.
Art. 4º.As gravações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão.
Art. 5º.No portal eletrônico oficial, deverá haver campo de busca organizado por data e tipo de sessão, permitindo a localização e a consulta pública de forma célere.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO
Art. 6°. As gravações digitais das sessões deverão conter, no mínimo:
I - registro integral da sessão;
II - identificação da data de realização;
III - identificação do tipo de sessão (Sessão Ordinária, Sessão Extraordinária ou Sessão Solene).
Art. 7º.As gravações deverão ser armazenadas nos seguintes formatos digitais:
I – vídeo: MP4 ou WebM, codec H.264, resolução mínima 720p;
II – áudio (se extraído separadamente): MP3 ou AAC, com taxa mínima de 128 kbps.
Parágrafo único. Serão admitidos outros formatos desde que garantam adequada qualidade de reprodução e acesso público.
Art. 8°. O arquivamento digital deverá observar os seguintes parâmetros:
I – organização por ano, mês e data da sessão;
II – catalogação mínima contendo o número da sessão, tipo, data, horário e pauta resumida;
III - armazenamento em formato digital compatível e acessível.
Art. 9°. As gravações digitais deverão ser arquivadas em meio de armazenamento eletrônico, tais como dispositivos de armazenamento externo ou serviços de armazenamento em nuvem, com a finalidade de resguardar a integridade dos registros.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS DE GUARDA
Art. 10. As gravações das sessões legislativas deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de:
I - 10 (dez) anos, para arquivos de vídeo;
II - 10 (dez) anos, para arquivos de áudio, quando mantidos separadamente.
Parágrafo único. Após o prazo mínimo, a preservação poderá ser estendida por interesse histórico ou institucional, por deliberação da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DA INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS ELETRÔNICOS
Art. 11.As gravações das sessões deverão ser, preferencialmente, vinculadas ao SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ou outro sistema ou meio eletrônico adotado pela Câmara Municipal de Renascença para tramitação de proposições legislativas, mediante inserção do link de acesso à mídia digital no campo destinado à sessão plenária correspondente, permitindo:
I – associação da gravação à pauta e às matérias deliberadas;
II – consulta pública integrada por meio de links diretos no sistema;
III – registro automatizado da data de disponibilização.
Art. 12 O sistema ou meio eletrônico deverá permitir o acesso público às gravações, independentemente de autenticação.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Compete à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal:
I - realizar ou supervisionar a gravação digital das sessões;
II - organizar, catalogar e arquivar as gravações em meio digital;
III - assegurar a integridade e a preservação dos registros;
IV - publicar as gravações no prazo de até 72 (setenta e duas) horas;
V- manter o controle e a organização do acervo digital das sessões;
VI – manter o link funcional no site eletrônico;
VII - adotar as providências necessárias para garantir o acesso público às gravações.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As gravações digitais das sessões plenárias constituem documentos oficiais da Câmara Municipal de Renascença e poderão ser utilizadas como meio de prova em processos administrativos ou judiciais, quando necessário.
Art. 15. A Presidência da Câmara poderá expedir atos normativos complementares destinados à regulamentação e à execução desta Resolução.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 25 de junho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
Presidente
Publicado por:
Aline Cristina Valandro
Código Identificador:1A31E4AA